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Projeto prevê o parcelamento de multas por infração de trânsito aplicadas a veículos no Estado de Goiás

05 de Julho de 2018 às 14:15

Tramita na Assembleia Legislativa o projeto de lei de autoria do deputado Carlos Antonio (PTB), de número 2.957/18, dispõe sobre o parcelamento de débitos de multas por infração de trânsito aplicadas aos veículos automotores licenciados no Estado de Goiás.

De acordo com a matéria, os proprietários dos veículos poderão pagar em até 12 parcelas iguais, o valor total da multa recebida. O pagamento da infração deve ser feito através de boleto bancário ou cartão de crédito. O parcelamento ficará automaticamente rescindido em caso de inadimplência de qualquer parcela.

O reajuste no valor das multas tem causado um alto índice de inadimplência por parte dos proprietários que em muitos casos, não têm condições de pagar à vista o valor cobrado. “Com o parcelamento irá diminuir o índice de inadimplência e aumentar os recursos provenientes do pagamento das multas”, justifica o Parlamentar.

O projeto foi encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e será apreciado no segundo semestre a partir do dia primeiro de agosto.

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