Durante a última reunião plenária do primeiro semestre de 2018, realizada em sessão extraordinária ocorrida na tarde desta quinta-feira, 5, os deputados aprovaram 26 processos legislativos, dos quais um foi em primeira votação e 20 em segunda votação. Dentre as matérias aprovadas em definitivo destacam-se as que criam plano de cargos e salários para servidores do Poder Executivo e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Os deputados votaram ainda um encaminhamento de contas do Tribunal de Contas do Estado (TCE), mantiveram um veto da Governadoria e aprovaram três projetos com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Com as votações os parlamentares encerraram o período legislativo do primeiro semestre de 2018. O presidente da Casa, deputado José Vitti (PSDB) convocou a próxima sessão ordinária para o dia 1º de agosto, às 15 horas. O expediente na Casa durante o recesso terá início às 7 h e encerramento às 13h.

LDO

Aprovado em segunda e definitiva votação, o Projeto de Lei nº 1829/18, da Governadoria do Estado, versa sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) referente ao exercício fiscal de 2019. Proposição segue agora para sanção governamental.

Segundo a proposta elaborada pela Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento (Segplan), a Lei de Diretrizes Orçamentárias prevê uma Receita Líquida total (orçamento) de R$ 26.599.256,000,00 para 2019 contra R$ 24.236.511.000,00 de 2018, o que resulta numa estimativa de crescimento de 8,8% para o próximo exercício fiscal.

A arrecadação de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o principal tributo do Estado, deve apresentar um aumento de 7,6%, de acordo com previsão da LDO. Em 2018 a arrecadação de ICMS deve alcançar R$ 15.197.255.000,00 contra R$ 16.448.973.000,00 em 2019. A Segplan estima por meio da LDO uma inflação de 4,46% em 2019.

O artigo 24 da LDO contempla a previsão de gastos dos demais poderes da administração pública estadual. A estimativa para a Assembleia Legislativa (Alego) é de R$ 67.000.000,00; do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de R$ 42.000.000,00; do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) de R$ 12.000.000,00; do Ministério Público Estadual (MPE) de R$ 150.000.000,00; e da Defensoria Pública Estadual (DPE) de R$ 18.000.000,00.

As despesas com pessoal ativo e inativo e encargos sociais, no exercício financeiro de 2019, dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e do Ministério Público Estadual, estão contidas no capítulo V da LDO e deverão observar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e acompanhar proporcionalmente a evolução da Receita Corrente Líquida (RCL), considerando desta, em relação aos órgãos do Poder Legislativo, para a Assembleia Legislativa 1,50%, para o Tribunal de Contas do Estado, 1,35%, e para o Tribunal de Contas dos Municípios 0,55%, conforme o § 5º do artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O deputado Talles Barreto (PSDB), relator da matéria, após discussão com segmentos do Poder Executivo, acrescentou emenda que garante o orçamento impositivo, que destina aos deputados parte do orçamento líquido do Estado para suas emendas Parlamentares, sem que seja necessário a aprovação do Governador. 

Também em seu relatório, Talles Barreto acatou quatro emendas das sete recebidas. Dentre elas destaca-se a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, pelo valor estimativo da inflação do período. Também acatou o repasse de recursos para Universidades Federais de Catalão e Jataí. Ambas são de autoria do deputado Karlos Cabral (PDT).

Planos de remuneração

A galeria do Plenário Getulino Artiaga, assim como ocorreu durante as sessões realizadas na quarta-feira, 4, estava repleta de técnicos em gestão pública e de analistas que acompanharam a votação definitiva dos processos Legislativos de iniciativa do Governo do Estado nº 2965/2018 e nº 2966/2018. 

As proposituras que, quando aprovadas em definitivo, foram bastante aplaudidas pelos presentes, seguem agora para sanção do Governador. Os textos criam o plano de remuneração do cargo de Técnico em Gestão Pública e de Analista Governamental. A tramitação das mesmas sofreu intenso debate no Parlamento. As matérias foram relatadas pelos deputados estaduais Jean Carlo (PSDB) e Helio de Sousa (PSDB). 

As divergências decorreram da possibilidade de separação de carreiras de servidores que ingressaram no serviço público estadual, por meio de concurso público, e por enquadramentos previstos na Lei nº 15.664/2006, como os mais de mil ex-servidores da extinta Caixa Econômica do Estado de Goiás (Caixego). 

Esses profissionais foram reinseridos na administração estadual pela legislação que rege as duas categorias, as dos Analistas de Gestão, que são estatutários, assim como os Assistentes de Gestão, que ingressaram no Estado por meio de concurso público realizado pela extinta Agência Goiana de Planejamento (Aganp), em 2006.

Na CCJ, o deputado Humberto Aidar (MDB) apresentou emendas ao projeto original contrárias à separação das categorias, mas foram rejeitadas pelo líder do Governo Francisco Oliveira (PSDB), que apresentou voto em separado pela aprovação da matéria tal como veio da Governadoria. Sendo assim, à exceção dos Analistas de Gestão e Assistentes de Gestão, os demais servidores, inclusive os celetistas que entraram no Estado antes da Constituição de 1988, continuarão regidos pela Lei 15.664/2006, sem prejuízo aos que ora passam a ser enquadrados pelas duas novas leis em discussão.

De acordo com o presidente da Associação dos Técnicos Governamentais do Estado de Goiás (Astego), Rodrigo Esteves, a separação das carreiras é uma necessidade legal pela valorização das duas categorias que, segundo ele, atualmente estão prejudicadas por estarem “inchadas” e impossibilitadas de crescer. “Nós queremos nossa autonomia. Não podemos lutar por outras categorias, isso não é bom para nós, nem para eles. Rodrigo Esteves alega ainda que a mudança na legislação não gera impacto financeiro ao Estado e vários profissionais das duas categorias tem abandonado os cargos por causa dos baixos vencimentos. “Não temos conseguido evoluir na carreira. Éramos 2.600 servidores, hoje somos apenas 1.400, porque estamos desestimulados, recebendo pouco e sem possibilidade de crescer na carreira”, destacou.

O presidente da Associação de Resgate da Cidadania do Estado de Goiás (Arcgo), Antônio Alencar Filho, por outro lado, é contrário à separação das categorias. Segundo ele, a mudança contraria o princípio da isonomia entre as carreiras. “É um prejuízo gigantesco para mais de 5 mil trabalhadores que vão ficar desamparados. Está existindo uma seletividade, além de preconceito de desrespeito com os ex-servidores da extinta Caixego e os demais servidores”, protestou.

Confira abaixo as matérias apreciadas nesta tarde:

Aprovado em primeira votação

*Processo nº 3533/17, do deputado Simeyzon Silveira, que dispõe sobre a instituição de desconto de 20% (vinte) por cento na emissão da 1° Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda. 

Aprovados em segunda votação

*Processo nº 1829/18, da Governadoria, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019;

*Processo nº 2966/18, da Governadoria, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração do Cargo de Técnico em Gestão Pública que integra o Grupo Ocupacional Técnico-Governamental;

*Processo nº 2965/18, da Governadoria, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração de cargos que integra o Grupo Ocupacional Analista-Governamental;

*Processo nº 2652/18, da Governadoria, que dispõe sobre a inscrição em dívida ativa, a cobrança administrativa e a execução judicial dos créditos não tributários que especifica;

*Processo nº 2633/18, da Governadoria, que altera as Leis que especifica;

*Processo nº 3481/17, da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), que declara de utilidade pública a entidade que especifica (Associação Goiana de Bandas e Fanfarras), com sede em Goiânia;

*Processo nº 3500/17, da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), que declara de utilidade pública a entidade que especifica (Cia de Teatro Novo Ato), com sede em Goiânia;

*Processo nº 3420/17, do deputado Lívio Luciano (Podemos), que institui o Dia Estadual do Futevôlei no Estado de Goiás;

*Processo nº 3091/17, do deputado Henrique César (PSDB), que dispõe sobre a definição das associações de socorro mútuo, regime jurídico no âmbito do Estado de Goiás;

*Processo nº 2496/17, do deputado Henrique César (PSDB), que dispõe institui a Rede de Proteção à Mãe Goiana no âmbito do Estado de Goiás;

*Processo nº 2891/17, do deputado Marlúcio Pereira (PRB), que altera a Lei nº 14.832, de 12 de julho de 2004, que dispõe sobre a fixação de cotas para o ingresso dos estudantes nas instituições de educação superior integrantes do sistema estadual de educação superior;

*Processo nº 2974/17, do deputado Doutor Antônio (DEM), que institui o Estatuto do Portador de Diabetes no Estado de Goiás.

*Processo nº 3704/17, do deputado Karlos Cabral (PDT), que disciplina o prazo de vida útil dos veículos utilizados no transporte escolar no Estado de Goiás;

*Processo nº 577/14, do deputado Daniel Messac (MDB), que declara de utilidade pública a Associação da Rádio Comunitária Shalon FM, com sede no município de Goiânia-GO;

*Processo nº 3735/17, do deputado Francisco Jr. (PSD), que altera a Lei nº 19.749, de 17 de julho de 2017, que estabelece sanções administrativas em caso de utilização de bomba de abastecimento adulterada nos postos revendedores de combustíveis;

*Processo nº 2633/18, da Governadoria, Altera as Leis que especifica e dá outras providências;

*Processo nº 4986/17, da deputada Delegada Adriana Accorsi, que obriga empresas concessionárias do serviço de água a instalar bloqueador de ar mediante solicitação do consumidor no âmbito do Estado de Goiás;

*Processo nº 3534/17, do deputado Francisco Jr, que altera a Lei n° 16.209, de 17 de março de 2008, que dispõe sobre a captação e a reserva de água pluvial nos prédios construídos pelo Poder Público Estadual;

*Processo nº 1899/17, do deputado Dr. Antônio, que dispõe sobre a afixação de placas informativas nas unidades públicas e privadas de saúde do estado de Goiás sobre a adoção de nascituro;

*Processo nº 666/17, do deputado Humberto Aidar, que dispõe sobre a isenção da carga tributária do ICMS sobre equipamentos de adaptação, acessibilidade e locomoção para pessoas com deficiências físicas, mentais e visuais no âmbito do estado de Goiás;

*Processo nº 2043/17, do deputado Helio de Sousa, que inclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, o mês da luta pelos direitos dos queimados, denominado "Junho Laranja";

 Veto mantido

*Processo nº 1558/18, da Governadoria, que veta parcialmente o Autógrafo de Lei n° 22, de 22 de fevereiro de 2018, que dispõe, define e disciplina a piscicultura no Estado de Goiás e dá outras providências. Autor: Dep. Karlos Cabral Processo nº 2017001162. O veto em questão foi mantido em Plenário por 20 votos a 3;

Encaminhamento de Contas

*Processo nº 1558/18, do Tribunal de Contas do Estado, que encaminha Contas Anuais do TCE, relativas ao exercício de 2014.

Parecer favorável da CCJ

*Processo nº 3893/17, do deputado Karlos Cabral, que institui a campanha de prevenção ao câncer de mama denominada mundialmente de ''Outubro Rosa'', no Estado de Goiás e dá outras providências. À Comissão de Saúde e Promoção Social;

*Processo nº 2306/17, do deputado Karlos Cabral, que proíbe a cobrança indevida de tarifas bancárias e dá outras providências. À Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor;

*Processo nº 3408/17, do deputado Karlos Cabral, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos profissionais de fonoaudiologia, psicologia e serviço social na rede estadual de ensino no Estado de Goiás. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.