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Governadoria veta projeto que obriga promotores a divulgar duração de eventos

19 de Julho de 2018 às 07:11

O Governo do Estado vetou parcialmente o autógrafo de lei n°188, de junho de 2018, cujo projeto de autoria do deputado Lívio Luciano (Podemos) obriga os organizadores e promotores de shows, espetáculos, peças teatrais e outras atividades artísticas e culturais com finalidade lucrativa a divulgarem a duração estimada dos eventos realizados no Estado de Goiás. 

Baseado no Código de Defesa do Consumidor, o veto incidiu sobre o inciso II e o parágrafo único do artigo 3° que diz respeito a multa no valor de 100 a 10 mil reais, conforme a vantagem auferida e a condição econômica do empreendedor e que será aplicada em caso de reincidência ou da não regularização prevista. 

O projeto estabelecia ainda no Parágrafo único que persistindo a desobediência por mais um ano a não regularização, a multa será aplicada mensalmente no valor de 500 a 5 mil reais até que se comprove o cumprimento da respectiva obrigação. 

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