A Lei Complementar nº 142, de 26 de junho de 2018, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Ciência e Tecnologia de Goiás (SECT-GO), foi sancionada pela Governadoria de Goiás. O texto havia sido discutido e aprovado pela Assembleia Legislativa no primeiro semestre deste ano, quando tramitou sob o processo nº 1789/18.

A matéria buscava compatibilizar o Sistema Estadual de Ciência e Tecnologia de Goiás (SECT-GO) com as atualizações procedidas relativamente aos organismos que o compõem, em especial o Colegiado que o integra, conferindo-lhe composição e estruturação adequadas ao exercício de suas competências face às novas demandas do setor, um dos que mais se desenvolveram no correr das últimas décadas.

Com isso, passa a denominar-se Sistema de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado de Goiás (SITCI-GO), integrado pelo Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, pelas entidades públicas e privadas e, ainda, por pessoas físicas dedicadas ao desenvolvimento científico e tecnológico no Estado de Goiás.

“Com efeito, além das alterações na composição daquele Colegiado, órgão cuja instituição decorre de determinação da Carta Estadual, mostrou-se necessário o estabelecimento das atribuições de sua Secretaria Executiva, de modo a garantir a atuação condizente do Conselho com a importância por ele alcançada no âmbito do Sistema de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado de Goiás”, coloca o governador José Eliton de Figuerêdo Júnior (PSDB), em justificativa ao presidente da Alego, deputado José Vitti.