Aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), deverá ser apreciado em Plenário, com o retorno das sessões após o recesso parlamentar, o projeto de lei de número 0977/18, de autoria do deputado Francisco Jr (PSD), que institui normas protetivas ao consumidor, associadas ao direito à informação.

A proposição busca estabelecer alguns critérios aos fornecedores de bens ou serviços que utilizam programa de "resgate de prêmios", considerando que diante do crescente mercado de fidelização dos clientes é necessário que esse mercado se fixe dentro de algumas regras.

“Todas as informações referentes às promoções de fidelização devem ser apresentadas, previamente, de forma clara, correta, precisa", justifica o parlamentar.

Para se tornar lei, o projeto precisa, além de receber o aval das Comissões da Casa, ser aprovado em dois turnos em Plenário e, posteriormente, receber a sanção do Governador.