A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) vai realizar sessão extraordinária nesta quarta-feira, 25, às 10 horas, para apreciar pauta de apenas um projeto de lei: a mensagem do Poder Judiciário que cria 33 varas na Capital e no interior e 6 cargos de desembargador, além de cargos de assistentes e assessores que irão atender a nova estrutura da Justiça de Goiás. 

A convocação no período do recesso parlamentar foi necessária em razão de que, por lei, a matéria precisa ser aprovada até 1º de agosto para poder integrar o orçamento do Tribunal de Justiça de 2019, ou seja, respeitar o prazo mínimo de seis meses.

Lembra o presidente da Assembleia, José Vitti (PSDB), que a matéria tem um prazo legal para ser cumprido, sob pena de não constar no orçamento do Tribunal de Justiça no ano que vem. Ele acrescenta que a ampliação do número de varas agiliza e facilita o acesso da população goiana à Justiça.

O projeto cria 33 varas especializadas, inclusive de combate ao crime organizado e à corrupção. Não há no texto a ser apreciado pelos deputados qualquer item sobre concessão de benefícios para magistrados, como licença prêmio.