O presidente da Assembleia Legislativa de Goiás, deputado José Vitti, recebeu advogados que vieram à sede do Parlamento, na manhã desta quarta-feira, 25, para posicionarem-se contrários a suposto projeto de lei do Tribunal de Justiça (TJ-GO), que instituiria licença-prêmio aos magistrados estaduais. Vitti explicou aos integrantes da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Goiás (OAB-GO) que a matéria à qual eles se referiam jamais chegou à Assembleia Legislativa. “Só existe um projeto de Lei na Casa, que trata da criação de novas varas no Estado, em cidades do interior. Varas de execução penal, da infância e juventude e de combate à corrupção são algumas delas. Ele ainda cria mais uma turma de desembargadores no Tribunal de Justiça”, informou o presidente. 

Os advogados, após manifestação da imprensa, acreditavam que a matéria tramitaria na Casa de Leis, em convocação extraordinária marcada para esta quarta-feira, 25. Contudo, o presidente José Vitti afirmou que não há propositura com este teor aguardando apreciação legislativa.

A sessão extra na manhã de hoje tem na pauta apenas o projeto de lei de nº 3280/18, que cria novas varas e juizados em comarcas goianas, assim como nova turma de desembargadores no Judiciário, composta por seis membros. Ponto polêmico, o artigo 28 deve ser discutido pelos parlamentares. Ele extingue 402 cargos efetivos do Poder, sob a justificativa de estarem ociosos. 

Durante o protesto, o presidente da OAB-GO, Lúcio Flávio de Paiva, explicou o porquê da manifestação contrária da Ordem: “Os benefícios concedidos no passado, foram no momento em que o Orçamento Público permitia e que a sociedade brasileira acreditava serem coerentes. Hoje o que a sociedade quer é um tratamento mais republicano com relação aos tributos que pagamos. Não é momento de criar novos benefícios, é momento de estudar a extinção dos que já foram criados”, discursou.

O advogado declarou ainda que a OAB-GO não é contra a tramitação de qualquer projeto de lei, parte essencial do processo democrático. A preocupação da Ordem seria somente quanto à aprovação da matéria, quando apreciada, por entender que ela vai contra os anseios sociais, e por configurar “mais um peso para os cofres públicos”.

A autoconvocação extraordinária, durante o período de recesso parlamentar, pode apreciar somente matérias urgentes, que constam na pauta prévia. Quaisquer outros expedientes que chegarem ao Parlamento só serão protocolados e colocados em tramitação após efetiva volta dos trabalhos, a partir de 1º de agosto.

Membros do Sindicato dos Servidores e Serventuários da Justiça do Estado de Goiás (Sindjustiça) e cidadãos aprovados no último concurso do TJ-GO também visitam à Casa e articulam suas demandas com os deputados. Membros da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), completam o grupo. Estes são favoráveis à possível concessão do benefício, e à diminuição da carga horária do Judiciário, tema que também vêm sendo pensado pelo Poder.