A Assembleia Legislativa recebeu projeto de lei do Tribunal de Justiça que altera a Organização Judiciária do Estado de Goiás. A propositura cria novas varas e juizados em comarcas goianas, cria e extingue cargos vagos de desembargadores, promove a remoção de magistrados e cria funções de confiança. A matéria foi protocolada com o número 3280/2018.

O projeto cria novas varas e juizados distribuídos nos municípios de Goiânia, Aparecida de Goiânia, Anápolis, Trindade, Formosa, Jataí, Aguas Lindas, Luziânia, Caldas Novas, Posse, Rio Verde, Valparaíso de Goiás, Planaltina, Senador Canedo, Guapó, Aragarças e Itaberaí. Os municípios de Anápolis, Formosa, Luziânia, Rio Verde e Itumbiara receberão, cada, uma Vara Regional de Execução Penal. E ainda, os municípios de Goiânia e Luziânia contam com a criação de uma Vara Regional de Combate ao Crime Organizado.

O desembargador Gilberto Marques Filho, presidente da Corte, justificou a alteração na Organização Judiciária encaminhada à Casa de Leis. “A propositura deste projeto de lei tem por objetivo adequar a estrutura organizacional das Unidades Judiciárias e a distribuição de servidores, de cargos em comissão e de funções de confiança no âmbito deste Poder, com vistas a aperfeiçoar e dinamizar o serviço judiciário goiano, consoantes diretrizes do Conselho Nacional de Justiça, bem como atender diversas recomendações do aludido Conselho para a criação de unidades jurisdicionais”.

De acordo com ele, a modificação da estrutura organizacional do Poder Judiciário com a finalidade de criação de unidades judiciárias, de cargos e funções no âmbito do primeiro e segundo graus, faz-se necessária em virtude do desencadeamento da desmesurada demanda de processos, inserida numa estrutura que já não consegue atender, de modo eficiente, os serviços judiciários operacionalizados por escrivanias, gabinetes de juízes e de desembargadores.

“Cumpre consignar, por oportuno, que a pretendida modificação da Lei de Organização Judiciária levou em conta não só a crescente demanda de processos das diversas áreas judiciais, mas também a priorização das questões atinentes a direitos de família, infância e juventude, bem como a melhoria da gestão das varas criminais e de execução penal, tendo em vista o quantitativo de processos e o assustador índice de criminalidade no Estado, especialmente no município de Caldas Novas, região de grande valor turístico”, explicou.

A criação de unidades no primeiro grau levou em conta a quantidade de entrada de processos nas diversas comarcas e o respectivo índice de congestionamento, para, diante de contingências orçamentárias, criar unidades naquelas que se apresentam com a situação mais crítica. Com relação aos cargos de desembargadores, aumento de seis cargos na estrutura do Tribunal, o projeto apresenta baixo impacto financeiro, pois se optou pela extinção de cinco cargos de juízes substitutos em segundo grau, mantendo a estrutura de assessoria equânime.

“Desse modo, vê-se demonstrada a importância de se dar nova disciplina à Lei de Organização Judiciária, a fim que o Poder Judiciário possa cumprir, de modo satisfatório, o desiderato de garantir à sociedade o direito à prestação dos serviços judiciários de qualidade, consoante a ética e a equidade, no cumprimento de sua missão institucional” justifica o presidente do Tribunal de Justiça.