Relator do projeto de lei do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) que prevê a criação de novas varas e cargos para o Poder Judiciário em Goiânia e interior, o deputado Jean Carlo (PSDB) apresentou emenda ao texto para criar a 2ª Vara da comarca de Itaberaí e manter o Juizado Especial Civil e Criminal.

A cidade conta com o Juizado e uma Vara poderia ficar sem o primeiro com o projeto enviado pelo TJ-GO. “Itaberaí não pode mais contar com apenas uma Vara, pela importância do município e também pela grande quantidade de processos que passam pela comarca. É um prejuízo enorme para a região”, disse Jean.

Segundo emenda do parlamentar, a 1ª Vara (Cível, Criminal – crimes em geral) ficaria também responsável pela Execução Penal e da Infância e Juventude. Já a 2ª Vara (Cível, Criminal – crimes em geral) também responderia por crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri, das Fazendas Públicas, Registros Público e Ambiental.

Itapuranga

Na mesma emenda, o parlamentar também mantém o Juizado Especial Civil e Criminal da comarca de Itapuranga e transfere o Distrito Judiciário de Heitoraí da comarca de Itaguaru para Itaberaí.

O projeto deverá ser votado nesta quinta-feira, 26. Para ser aprovado, precisa de uma segunda e definitiva votação na Assembleia Legislativa.

Jean Carlo lembra que o seu parecer no relatório, pela aprovação, não engloba a criação de licença-prêmio para juízes e desembargadores. “O texto não foi enviado para a Assembleia pelo Tribunal”, explica.