Ao discutir o processo legislativo nº 3280/18, enviado à Casa pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), o deputado Cláudio Meirelles (PTC) posicionou-se favorável a emendas ao texto, que corre na Comissão Mista, mas demonstrou preocupação de veto posterior do Executivo, ou questionamentos por parte do Ministério Público Estadual (MP-GO). O parlamentar teme que esforços dos parlamentares sejam em vão, por certas emendas criarem comarcas, aumentando custo do Poder Judiciário.

“Deputados não podem legislar sobre matérias que criam despesa para outros poderes. Os parlamentares têm boa intenção em valorizarem seus municípios com novas comarcas, mas essas emendas podem todas serem vetadas pelo Executivo. E mesmo se não forem, o Ministério Público pode questionar a legalidade das emendas”, explicou.

O processo legislativo em questão, apreciado em convocação extraordinária durante o recesso parlamentar, cria varas e juizados em cidades goianas, abre novas vagas para juízes e desembargadores, extingue cargos efetivos e prevê a contratação de comissionados pelo Judiciário. Sua tramitação deve ser concluída até 1º de agosto, para que suas demandas possam ser incluídas na Lei Orçamentária.