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Criação de Itego em Senador Canedo é vetada pela Governadoria

31 de Julho de 2018 às 09:21

A Governadoria vetou integralmente o autógrafo de lei nº 256, de 3 de julho de 2018, o qual altera a Lei nº 19.657, de 1º de junho de 2017, que cria a unidade de educação profissional e tecnológica que especifica. A matéria, proposta pela deputada Eliane Pinheiro (PSDB), em questão criava mais uma unidade do Instituto Tecnológico do Estado de Goiás (Itego), que seria sediada em Senador Canedo.

Nas razões do veto, a Governadoria argumentou que a criação de órgãos na Administração Pública Estadual depende da iniciativa do Chefe do Poder Executivo, conforme estabelecem em sintonia tanto a Constituição Federal quanto a Carta Estadual. Por meio do parecer da Procuradoria-Geral do Estado, a matéria foi considerada inconstitucional por vício de iniciativa — não poderia ser proposta por um deputado, mas apenas pelo Governador.

A matéria proposta por Eliane Pinheiro tramitou na Assembleia Legislativa sob o processo nº 1728/18. Na justificativa do projeto de lei, a deputada disse que a unidade poderia atender à população daquela localidade e proximidades com oferta de ensino de cursos de qualificação, técnicos subsequentes e educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação, pesquisa e extensão.

"Note-se que um Itego oferece, ainda, serviços de Desenvolvimento e Inovação Tecnológica (DIT), os quais envolvem transferência de tecnologia, prestação de serviços tecnológicos e promoção e fortalecimento de ambientes de inovação. A Rede Itego executa a política de educação profissional tecnológica e de inovação no Estado, tendo como principal demandante o setor empresarial, atendendo cada região e seus potenciais empreendedores de acordo com a vocação de cada município determinada pelos Arranjos Produtivos Locais", argumentou a deputada.

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