O deputado Carlos Antonio (PTB) apresentou o Projeto de Lei 2.957/18, que dispõe sobre o parcelamento de débitos de multas por infração de trânsito aplicadas aos veículos automotores licenciados no Estado de Goiás. De acordo com a matéria, os proprietários dos veículos poderão pagar em até 12 parcelas iguais, o valor total da multa recebida. O pagamento da infração deverá ser feito através de boleto bancário ou cartão de crédito. O parcelamento ficará automaticamente rescindido em caso de inadimplência de qualquer parcela.

O reajuste no valor das multas tem causado um alto índice de inadimplência por parte dos proprietários que em muitos casos, não têm condições de pagar à vista o valor cobrado. “Com o parcelamento irá diminuir o índice de inadimplência e aumentar os recursos provenientes do pagamento das multas”, justifica o parlamentar.

O projeto foi encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e será apreciado neste semestre.