Aprovada na Assembleia Legislativa, foi sancionada pelo governador José Eliton (PSDB) e publicada no Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira, 2, a Lei nº 20253/18, de iniciativa do deputado Dr. Antonio (DEM), que cria o Estatuto do Portador de Diabetes no Estado de Goiás. O parlamentar aplaudiu a iniciativa do Governador, e afirma que se trata de um avanço na luta pelos direitos dos portadores desta doença.

A nova lei reúne as normas de proteção aos direitos das pessoas com diabetes e estabelece deveres inerentes ao paciente assistido pelo Poder Público, como medida de corresponsabilização com seu tratamento.

Pelo seu texto é assegurado que o Estatuto se baseia no direito fundamental à saúde e visa proporcionar melhor qualidade de vida às pessoas diabéticas. Para tanto prevê que é dever do Estado, da sociedade, da comunidade e da família assegurar, às pessoas portadoras de diabetes, a efetivação de seus direitos fundamentais, garantindo ações preferenciais.

Desta maneira estão garantidos na lei aspectos tais como a prioridade no atendimento dos usuários portadores de diabetes; o tratamento e o acompanhamento do paciente diagnosticado com diabetes tipo I, II ou gestacional; e a prioridade de atenção odontológica nas unidades públicas de saúde no que concerne à promoção, prevenção e recuperação da saúde bucal; a permissão de ingresso e permanência nos locais públicos ou privados de uso coletivo portando insulina, insumos, aparelhos de monitoração de glicemia, pequenas porções de alimentos e bebidas não alcoólicas necessárias à proteção de sua saúde.

Nesse mesmo sentido, a nova lei estabelece ainda que é obrigatório o atendimento integral à saúde da pessoa com diabete por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS). Dr. Antonio diz que a lei de sua autoria reúne todas as normas destinadas a assegurar, promover e proteger os direitos das pessoas com diabetes no Estado de Goiás em um único documento. “Tal iniciativa é de suma importância, vez que estudos comprovam que o diabetes é apontado como umas das epidemias mais vultuosas do século XXI.”

Em todo o mundo, mais de 360 milhões de pessoas possuíam diagnóstico de diabetes em 2011, e estima-se que em 2030 a prevalência será de 552 milhões. Um dado mais relevante que o International Diabetes Federation (IDF) trouxe em um de seus estudos é que mais de 183 milhões de pessoas (50%) com diabetes ainda não foram diagnosticadas (2012).