A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realiza hoje, após o fim do recesso parlamentar, a primeira sessão ordinária do segundo semestre de 2018. Na pauta para a reunião desta terça-feira, 7, constam 34 projetos a serem submetidos à apreciação parlamentar.

A sessão de abertura do segundo período do quarto ano legislativo normalmente ocorreria no dia 1° de agosto, porém, em razão das obras de reforma do Plenário, foi transferida para esta semana. O início da sessão será às 15 horas, no Auditório Solon Amaral.

Os processos em pauta são, na totalidade, de autoria parlamentar, sendo que 24 projetos de lei se encontram em fase de primeira discussão e votação e outros 10 estão sendo encaminhados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) ao Plenário com pareceres favoráveis aprovados.

Em fase de primeira votação, destaca-se o Projeto de Lei nº 3710/17, de autoria do deputado Karlos Cabral (PDT), que regulamenta a tramitação de processos judiciais tendo como parâmetro a contagem de prazos por dias úteis. O objetivo, segundo o parlamentar, é unificar e preservar as normas processuais com atos da administração pública estadual de acordo com a legislação federal.

Na prática, a proposta de Karlos Cabral faz coro com a resolução 9/2016, editada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que estabelece um prazo de 15 dias, computados somente os dias úteis, para a manifestação processual de advogados, estagiários e terceiros. A contagem começaria no primeiro dia útil seguinte à publicação da decisão ou da data de recebimento da notificação.

Em sua justificativa, anexada ao projeto, o parlamentar esclarece que o novo Código Processual Civil introduziu significativas mudanças visando adaptar as normas processuais, mas a falta de coesão com as regras previstas no Direito Administrativo tem gerado confusão para os profissionais do Direito.

Como exemplo, Karlos Cabral cita os prazos para aplicação dos princípios do processo legal e da ampla defesa. “Essa desorganização compromete a celeridade na tramitação de processos e geram questionamentos inevitáveis, além de polêmicas que subtraem indevidamente a atenção do operador do Direito”, pondera o representante do PDT, observando que a contagem dos prazos por dias úteis não vai acarretar nenhum prejuízo às partes na relação processual.

A população poderá prestigiar a reunião dos deputados estaduais. Os trabalhos podem ser acompanhados ainda, ao vivo, por meio do site da Alego ou pela TV Assembleia, transmitida pelo canal 8 da NET. 

Para mais informações sobre as matérias a serem apreciadas nesta terça-feira, 7, consulte a pauta prévia.