A primeira sessão ordinária do semestre, realizada nesta tarde de terça-feira, 7, aprovou, há pouco, sequência de pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que agora serão encaminhados e analisados por comissões específicas. Entre eles, destaque para o processo legislativo nº 3605/17, de iniciativa do deputado Marlúcio Pereira (PRB).

O texto apresenta medidas de prevenção e combate ao abuso sexual de mulheres no transporte público. Entre elas, obrigação dos veículos afixarem cartaz apontando a gravidade do ato, que constitui crime, e orientando vítimas a denunciarem o agressor, por meio de gritos e reunião de provas.

A matéria também reforça a necesidade de capacitação e treinamento dos trabalhadores do transporte público, para que os mesmos possam prestar o primeiro socorro às mulheres abusadas, obriga as empresas a disponibilizarem as imagens às mulheres assediadas, para que as mesmas possam reconhecer os criminosos, entre outros.