O projeto de lei nº 519/17, apresentado pelo deputado Karlos Cabral (PDT), foi aprovado em primeira votação durante a Ordem do Dia desta terça-feira, 7. A matéria concede desconto de 1/30 (0,03%) sobre o valor da tarifa mínima mensal de água e esgoto, a cada dia que estes serviços forem interrompidos.

O parlamentar escreve que “Fica a empresa de Saneamento de Goiás S.A - SANEAGO, obrigada a conceder desconto no valor da tarifa mínima mensal do serviço de água e esgoto, proporcionalmente aos dias de falta de fornecimento de água”.

Caso a matéria vire lei, a empresa fornecedora de água e esgoto poderá ser multada em até 3 mil reais por cada cobrança comprovadamente indevida. O montante deverá ser revertido ao Fundo de Saneamento, e às indenizações previstas pelo Código de Defesa do Consumidor.