A sessão ordinária dessa terça-feira, 7, aprovou, durante a votação da Ordem do Dia, 45 projetos de lei sendo: 19 processos de parlamentares, todos em primeira fase de discussão e votação, e 26 pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Entre os projetos aprovados em primeira votação, está o de nº 519/17, apresentado pelo deputado Karlos Cabral (PDT) que concede desconto de 1/30 (0,03%) sobre o valor da tarifa mínima mensal de água e esgoto, a cada dia que estes serviços forem interrompidos.

O parlamentar escreve que “fica a empresa de Saneamento de Goiás S.A - SANEAGO obrigada a conceder desconto no valor da tarifa mínima mensal do serviço de água e esgoto, proporcionalmente aos dias de falta de fornecimento de água”.

Caso a matéria vire lei, a empresa fornecedora de água e esgoto poderá ser multada em até 3 mil reais por cada cobrança comprovadamente indevida. O montante deverá ser revertido ao Fundo de Saneamento, e às indenizações previstas pelo Código de Defesa do Consumidor.

Além disso, foi aprovado o parecer favorável da CCJ de nº 3605/17, de iniciativa do deputado Marlúcio Pereira (PRB), que apresenta medidas de prevenção e combate ao abuso sexual de mulheres no transporte público. Entre elas, obrigação dos veículos afixarem cartaz apontando a gravidade do ato, que constitui crime, e orientando vítimas a denunciarem o agressor, por meio de gritos e reunião de provas.

A matéria também reforça a necessidade de capacitação e treinamento dos trabalhadores do transporte público, para que os mesmos possam prestar o primeiro socorro às mulheres abusadas, obriga as empresas a disponibilizarem as imagens às mulheres assediadas, para que as mesmas possam reconhecer os criminosos, entre outros.

Outros processos aprovados:

Em primeira fase de discussão e votação

Processo 4196/17 – Deputado Helio de Sousa - Declara de Utilidade Pública a entidade que especifica. (Associação do Projeto de Assentamento Ferrão I, com sede no Município de Amaralinda - GO)

Processo 4560/17 – Deputado Helio de Sousa - Dá denominação ao Ginásio de Esportes Padrão 97, no município de Trombas-GO (Vereador Valdecir Santos).

Processo 2006/18 – Deputado Francisco Oliveira - Autoriza a estadualização do trecho de rodovia municipal que especifica e dá outras providências. ( O Trecho de aproximadamente 24 quilômetros de rodovia municipal que liga os Municípios de Bonfinópolis, Leopoldo de Bulhões, Goianápolis e Anápolis)

Processo 3710/17 – Deputado Karlos Cabral - Regula a contagem de prazo nos processos e atos da administração pública estadual e altera artigos na lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, estatuto dos funcionários públicos civis do estado de goiás e de suas autarquias e na lei nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001 que disciplina o processo administrativo no âmbito da administração pública do Estado de Goiás.

Processo 789/18 – Deputado Francisco Oliveira - Dá livre acesso aos atletas e ex-atletas profissionais de futebol nas praças esportivas do Estado.

Processo 2210/17 – Deputado Humberto Aidar - Institui, no âmbito do Estado de Goiás, a semana estadual da economia solidária e dá outras providências.

Processo 2845/17 – Deputada Eliane Pinheiro - Da denominação ao trecho de rodovia que especifica. (Rodovia Albanir Peres, no trecho que liga o município de Jataí ao município de Caiapônia).

Processo 4028/17 – Deputado Jeferson Rodrigues - Altera a lei n. 19.330, de 03 de junho de 2016, que institui a Semana Estadual de Prevenção ao Uso de Álcool e outras Drogas e Valorização da Vida e dá outras providências.

Processo 4102/17 – Deputado Francisco Jr - Institui o "Dia Estadual do Serviço Leonístico".

Processo 3924/17 – Deputado Santana Gomes - Institui o Dia Estadual do Enfermeiro (a).

Processo 3918/17 – Deputado Helio de Sousa - Inclui, no calendário cívico cultural do Estado de Goiás, o Dia de Conscientização e Orientação sobre o Câncer de Estomago, e dá outras providências.

Processo 3863/17 – Deputado Henrique César - Institui o dia estadual do evangelho.

Processo 3753/17 – Deputado Dr. Antonio - Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Lei Federal nº 13.111, de 25 de março de 2015, por empresas comercializadoras de veículos novos e usados no âmbito do Estado de Goiás.

Processo 3728/17 – Deputado Humberto Aidar - Institui, no âmbito do Estado de Goiás, o dia Estadual dos Vicentinos.

Processo 3502/17 – Deputado Francisco Jr - Declara utilidade pública a entidade que especifica (Associação de Pais, Amigos e Pessoas com Deficiência de Funcionários do Banco do Brasil e da Comunidade - APABB, com sede em Goiânia - GO)

Processo 1654/16 – Deputado Gustavo Sebba e deputada Isaura Lemos - Veda o funcionamento de curso de nível médio técnico e curso técnico específico voltados a formação de enfermagem à distância, no âmbito do Estado de Goiás. Reconstituído em 22/12/2016.

Processo 1588/17 – Deputado Gustavo Sebba - Dispõe sobre o registro das Cavalhadas e Contradança de Santa Cruz de Goiás como Patrimônio Cultura Goiano.

Processo 1827/17 – Deputado Dr. Antonio - Autoriza a instituição, nas redes públicas e privada de ensino, nas disciplinas, o estudo da dependência química e suas consequências.

Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Processo 1787/18 – Deputada Lêda Borges - Concede título de cidadania que especifica (Fábio Correia de Oliveira). À Comissão Executiva.

Processo 1780/18 – Deputada Lêda Borges - Concede título de cidadania que especifica (David Alves Teixeira Lima). À Comissão Executiva.

Processo 3055/17 – Deputado Helio de Sousa - Inclui, no calendário cívico cultural do Estado de Goiás, o mês da luta pelos direitos e divulgação da esclerose múltipla, denominado Agosto Laranja, e dá outras providências. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 4193/17 – Deputado Gustavo Sebba - Dispõe sobre a classificação indicativa em exposições e mostras de artes visuais no âmbito do Estado de Goiás, e dá outras providências. À Comissão da Criança e Adolescente.

Processo 4195/17 – Deputada Isaura Lemos - Proíbe a cobrança da taxa de reserva, ou taxa de matrícula, cobrado antecipadamente, anterior à prestação dos serviços educacionais, com vistas a garantir a vaga do aluno no ano letivo seguinte. À Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.

Processo 4204/17 – Deputado Gustavo Sebba - Dispõe sobre a realização do teste cariótipo em hospitais, maternidades e instituições similares no Estado de Goiás. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 1781/18 – Deputada Lêda Borges - Concede título de cidadania que especifica (Núbia Cássia da Silva). À Comissão Executiva.

Processo 4328/17 – Deputado Henrique Arantes - Regulamenta a vaquejada como prática desportiva no Estado de Goiás. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 1782/18 – Deputada Lêda Borges - Concede título de cidadania que especifica (Vânia Prata Girão Pereira). À Comissão Executiva.

Processo 4329/17 – Deputado Gustavo Sebba - Obriga os postos de saúde, emergências de hospitais, consultórios médicos e farmácias a afixarem cartaz informando o paciente sobre a importância de consultar o conselho regional de medicina do Estado de Goiás sobre a inscrição do médico. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 4330/17 – Deputado Jeferson Rodrigues - Obriga, para a pratica de qualquer atividade física e esportiva, o preenchimento dos documentos que específica e dá outras providências. À Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.

Processo 1783/18 – Deputada Lêda Borges - Concede título de cidadania que especifica (Inaldo José Salustiano). Á Comissão Eexecutiva.

Processo 1784/18 – Deputado Lêda Borges - Concede título de cidadania que especifica (Pábio Correa Lopes). À Comissão Executiva.

Processo 1774/18 – Deputado Lêda Borges - Concede título de cidadania que especifica. (Adolpho Roberto de Souza Von Lohrmann). À Comissão Executiva.

Processo 4337/17 – Deputado Jeferson Rodrigues - Institui o certificado "Empresa Amiga da Criança e do Adolescente" e "Benemérito" de reconhecimento as iniciativas empresariais que contribuam para o desenvolvimento de projetos voltados à criança e do adolescente no Estado de Goiás. À Comissão da Criança e Adolescente.

Processo 1775/18 – Deputado Lêda Borges - Concede título de cidadania que especifica. (Celi de Fátima Sousa Santos). À Comissão Executiva.

Processo 3154/17 – Deputado Lissauer Vieira - Altera a lei n° 14.542, de 30 de setembro de 2003, que autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS nas operações internas, com mercadorias destinadas a construções vinculadas ao programa habitar melhor e dá outras providências. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento

Processo 3249/17 – Deputado Virmondes Cruvinel - Institui o Programa Bicicleta Goiás, para incentivar o uso da bicicleta visando a melhoria das condições de mobilidade urbana, e dá outras providências. À Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

Processo 3250/17 – Deputado Lívio Luciano - Institui a Semana Estadual de Conscientização das Malformações Congênitas, denominadas Fissuras Crânio Faciais. Á Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 3052/17 – Deputado Bruno Peixoto e Deputada Isaura Lemos - Altera a lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento. Processo apensado nº 2017003600 autores: Deputados Bruno Peixoto e outros

Processo 3088/17 – Deputado Santana Gomes - Cria o Colégio da Polícia Militar de Goiás -CMPG- Ely da Silva Braz, por transformação do Colégio Estadual de igual nomenclatura, além de dar outras providências. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.

Processo 3410/17 – Deputado Francisco Jr - Institui o mês da luta pelos direitos da pessoa com deficiência, denominado Setembro Verde. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 3480/17 – Deputado Lincoln Tejota - Altera a denominação da unidade de saúde que especifica (Centro de Assistência aos Radioacidentados Leide das Neves Ferreira). À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 3603/17 – Deputado Virmondes Cruvinel - Dispõe sobre a obrigação das empresas concessionárias de rodovias em atividade no Estado de Goiás de realizar o resgate e a assistência de emergência a animais acidentados nas rodovias e estradas por elas administradas, e dá outras providências. À Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

Processo 3606/17 – Deputado Francisco Jr - Institui no âmbito do Estado de Goiás o Selo Azul Sustentável e dá outras providências. À Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos