O reformado Plenário Getulino Artiaga sediou sessão ordinária nesta tarde de terça-feira, 14, pela primeira vez desde o fim do recesso parlamentar. Os trabalhos foram totalmente voltados à análise de projetos de lei e pareceres de iniciativa parlamentar: 46 ao todo. A pauta não contou com matérias do Governo do Estado, nem de outros órgãos e Poderes da Administração Pública.

Em segunda e definitiva votação, 18 projetos de lei foram aprovados e enviados à Governadoria, para sanção ou veto. Destaque para matéria de nº 519/17, de autoria do deputado Karlos Cabral. O texto concede desconto de 0,03% ao dia, na tarifa de água e esgoto, sempre que o fornecimento desses serviços for interrompido pela Saneago. Escreve o parlamentar que “Fica a empresa de Saneamento de Goiás S.A - SANEAGO, obrigada a conceder desconto no valor da tarifa mínima mensal do serviço de água e esgoto, proporcionalmente aos dias de falta de fornecimento de água”, sob pena de multa de até 3 mil reais por cada cobrança comprovadamente indevida.

De autoria dos parlamentares Simeyzon Silveira (PSD) e Isaura Lemos (PCdoB), o projeto de lei nº 3533/17 também passou em segunda fase. Ele permite que cidadãos de baixa renda obtenham desconto de 20% na emissão da primeira via da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A justificativa seria de que essas pessoas, com renda máxima de um salário mínimo por mês, não possuem condições de arcar com os custos da “tão aguardada” carteira de motorista.

Além de outros seis projetos de lei, o que institui o Dia Estadual de Combate ao Feminicídio no Estado de Goiás foi aprovado em primeira votação. O processo nº 4492/17, da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), sugere celebração anual da data em 6 de novembro. Foi em 6 de novembro de 2017 que a estudante Raphaella Noviski Romano, de 16 anos, foi assassinada dentro da escolha onde estudava, no município goiano de Alexânia. O autor do crime confessou tê-la matado por ter sido rejeitado, ao tentar um relacionamento com a vítima.

Vinte pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) completam a lista de matérias aprovadas. O processo nº 2876/17, de iniciativa do deputado Charles Bento (PRTB), obriga os estádios com capacidade superior a 10 mil pessoas a utilizarem câmeras de monitoramento e aparelhos de biometria para identificar os torcedores presentes, em dias de jogos de futebol. Controle mais rigoroso permitiria proibição da entrada de torcedores potencialmente violentos e de foragidos da Justiça, por exemplo.

Abaixo constam todos os processos legislativos aprovados na sessão desta tarde.

APROVADO – 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

PROCESSO 519/17 DEP. KARLOS CABRAL  

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO DE UM TRINTA AVOS SOBRE O VALOR DA TARIFA MINÍMA MENSAL DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO, POR DIA DE FALTA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS.

PROCESSO 1588/17 DEP. GUSTAVO SEBBA  

DISPÕE SOBRE O REGISTRO DAS CAVALHADAS E CONTRADANÇA DE SANTA CRUZ DE GOIÁS COMO PATRIMÔNIO E CULTURA GOIANO.

PROCESSO 1827/17 DEP. DR. ANTÔNIO 

AUTORIZA A INSTITUIÇÃO, NAS REDES PÚBLICAS E PRIVADA DE ENSINO, NAS DISCIPLINA O ESTUDO DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA E SUAS CONSEQUÊNCIAS.

PROCESSO 1848/17 DEP. CARLOS ANTÔNIO  

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE GOIÁS A ADOTAR CARTILHA DE ORIENTAÇÃO ÀS CRIANÇAS PARA PREVENÇÃO CONTRA A PEDOFILIA VIA INTERNET, TOMANDO-A PARTE INTEGRANTE DA GRADE CURRICULAR NA REDE DE ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS.

PROCESSO 3533/17 DEP. SIMEYZON SILVEIRA  

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE DESCONTO DE 20% (VINTE) POR CENTO NA EMISSÃO DA 1° CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROCESSO APENSADO Nº 2018001163 AUTORA: DEP. ISAURA LEMOS

PROCESSO 2018/18 DEP. TALLES BARRETO 

DÁ DENOMINAÇÃO DE CARLOS DE SOUZA, AO CENTRO ESTADUAL DE REFERÊNCIA A EXCELÊNCIA EM DEPENDÊNCIA QUÍMICA - CREDEQ, SITUADO NO MUNICÍPIO DE CALDAS NOVAS - GO.

PROCESSO 3535/17 DEP. FRANCISCO JR  

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA (INSTITUTO SINFONIA DO AMANHÃ), COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA-GO.

PROCESSO 3710/17 DEP. KARLOS CABRAL  

REGULA A CONTAGEM DE PRAZO NOS PROCESSOS E ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E ALTERA ARTIGOS NA LEI Nº 10.460, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1988, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE GOIÁS E DE SUAS AUTARQUIAS E NA LEI Nº 13.800, DE 18 DE JANEIRO DE 2001 QUE DISCIPLINA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS.

PROCESSO 2017003728 DEP. HUMBERTO AIDAR  

INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, O DIA ESTADUAL DOS VICENTINOS.

PROCESSO 2017003863 DEP. HENRIQUE CÉSAR  

INSTITUI O DIA ESTADUAL DO EVANGELHO.

PROCESSO 2017003918 DEP. HELIO DE SOUSA  

INCLUI, NO CALENDÁRIO CÍVICO CULTURAL DO ESTADO DE GOIÁS, O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE O CÂNCER DE ESTOMAGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO 3924/17 DEP. SANTANA GOMES 

INSTITUI O DIA ESTADUAL DO ENFERMEIRO (A).

PROCESSO 4028/17 DEP. JEFERSON RODRIGUES  

ALTERA A LEI N. 19.330, DE 03 DE JUNHO DE 2016, QUE INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO USO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS E VALORIZAÇÃO DA VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO 4102/17 DEP. FRANCISCO JR 

INSTITUI O "DIA ESTADUAL DO SERVIÇO LEONÍSTICO".

PROCESSO 4324/17 DEP. SANTANA GOMES 

INSTITUI O DIA ESTADUAL DO (A) BIBLIOTECÁRIO (A).

PROCESSO 4326/17 DEP. FRANCISCO JR 

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO AO USO RACIONAL E REAPROVEITAMENTO DE ÁGUA DO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO 4439/17 DEP. LÍVIO LUCIANO  

ALTERA A LEI N° 14.975, DE 20 DE OUTUBRO DE 2004, QUE INSTITUI A MEIA-ENTRADA PARA PROFESSORES DAS REDES PÚBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAL DE ENSINO EM ESTABELECIMENTO QUE PROPORCIONEM LAZER E ENTRETENIMENTO.

PROCESSO 4560/17 DEP. HELIO DE SOUSA  

DÁ DENOMINAÇÃO AO GINÁSIO DE ESPORTES PADRÃO 97, NO MUNICÍPIO DE TROMBAS-GO (VEREADOR VALDECIR SANTOS).

APROVADO – 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

PROCESSO 3512/18 DEP. FRANCISCO OLIVEIRA

REVOGA O ART. 3º DA LEI Nº 20.063, DE 04 DE MAIO DE 2018.

PROCESSO 1532/18 DEP. DIEGO SORGATTO  

ALTERA A LEI Nº 19.746, DE 17 DE JULHO DE 2017, QUE DÁ DENOMINAÇÃO AO PRÓPRIO PÚBLICO QUE ESPECIFICA.

PROCESSO 4436/17 DEP. JEAN CARLO 

DÁ DENOMINAÇÃO AO TRECHO DA RODOVIA QUE ESPECÍFICA. (RIVADÁVIA JAIME, NO TRECHO DA RODOVIA ESTADUAL GO-173, COMPREENDIDO ENTRE AS CIDADES DE SANTA FÉ DE GOIÁS E BRITÂNIA)

PROCESSO 4456/17 DEP. VIRMONDES CRUVINEL  

INSTITUI O "DIA DO AGENTE DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIO NO ESTADO DE GOIÁS".

PROCESSO 4492/17 DEP. DELEGADA ADRIANA ACCORSI  

DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DO "DIA ESTADUAL DE COMBATE AO FEMINICÍDIO" NO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO 5198/17 DEP. DIEGO SORGATTO  

DÁ DENOMINAÇÃO AO PRÓPRIO PÚBLICO QUE ESPECIFICA (COLÉGIO ESTADUAL "DONA NAZIRA", COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO-GO).

PROCESSO 4557/17 DEP. DELEGADA ADRIANA ACCORSI  

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA. (UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ENSINO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA-GO)

PROCESSO 4587/17 DEP. HENRIQUE ARANTES  

REGULAMENTA O RODEIO COMO PRATICA DESPORTIVA E CULTURAL NO ESTADO DE GOIÁS

APROVADO – PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

PROCESSO 1726/18 DEP. LINCOLN TEJOTA E DEP. GUSTAVO SEBBA  

CRIA CAPITAL SIMBÓLICA DO ESTADO DE GOIÁS (SANTA CRUZ DE GOIÁS). À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.

PROCESSO 2854/17 DEP. ISAURA LEMOS  

INSTITUI, NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS, A PATRULHA MARIA DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PROCESSO 2865/17 DEP. ISAURA LEMOS  

DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA DE VAGAS NOS LEITOS DAS UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA - UTI NO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL.

PROCESSO 2867/17 DEP. DEL. ADRIANA ACCORSI  

DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E A PUBLICAÇÃO DO ORÇAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - OCA. À COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO

PROCESSO 2869/17 DEP. JEFERSON RODRIGUES 

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PASSE LIVRE PARA AS AMBULÂNCIAS DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS, CORPO DE BOMBEIROS, POLÍCIA MILITAR, POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA FEDERAL E SIMILARES QUANDO ESTIVEREM EM SERVIÇO. À COMISSÃO DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS.

PROCESSO 2892/17 DEP. VIRMONDES CRUVINEL

ESTABELECE AS NORMAS PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA NO ESTADO DE GOIÁS. À COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL

PROCESSO 2970/17 DEP. ISAURA LEMOS  

INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE COMBATE AOS CRIMES DE INTERNET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA.

PROCESSO 2976/17 DEP. CHARLES BENTO  

OBRIGA A UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA NAS ENTRADAS E DE SISTEMA DE MONITORAMENTO POR IMAGEM EM TODA A ÁREA DE USO COMUM DE ESTÁDIOS COM CAPACIDADE SUPERIOR A 10.000 (DEZ MIL) PESSOAS, NOS DIAS DE JOGOS DE FUTEBOL, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS. À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA.

PROCESSO 3711/17 DEP. CARLOS ANTONIO 

AUTORIZA A ESTADUALIZAÇÃO DO TRECHO DE RODOVIA MUNICIPAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. À COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO.

PROCESSO 1945/15 DEP. DELEGADA ADRIANA ACCORSI

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS CONCESSIONÁRIAS DE AUTOMÓVEIS PLANTAREM ÁRVORES PARA A MITIGAÇÃO DO EFEITO ESTUFA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS.

PROCESSO 2211/17 DEP. DANIEL MESSAC 

POSSIBILITAR OS CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS A FAZEREM A COMUNICAÇÃO DE VENDA E VEÍCULOS NO ATO DO RECONHECIMENTO DE FIRMA JUNTO AO DETRAN-GO. À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA.

PROCESSO 2214/17 DEP. ISAURA LEMOS  

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DO PODER PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PARA COOPERATIVAS HABITACIONAIS, ASSOCIAÇÕES E DEMAIS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE MORADIAS POPULARES. À COMISSÃO DE HABITAÇÃO, REFORMA AGRÁRIA E URBANA.

PROCESSO 2289/17 DEP. GUSTAVO SEBBA 

ESTABELECE NORMAS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DE CUIDADOS DE PESSOA IDOSA, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL.

PROCESSO 2295/17 DEP. DEL. ADRIANA ACCORSI  

INSTITUI O ESTIMULO A REALIZAÇÃO DO "EXAME DO COTONETE", EM TODAS AS GESTANTES QUE REALIZAM O PRÉ-NATAL NOS HOSPITAIS, MATERNIDADES E CONGÊNERES PÚBLICAS E PARTICULARES NO ESTADO DE GOIÁS. À COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL.

PROCESSO 2330/17 DEP. LÍVIO LUCIANO  

ASSEGURA ÁS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL O DIREITO DE RECEBER, SEM CUSTO ADICIONAL, DEMONSTRATIVOS DE CONSUMO DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONIA CONFECCIONADOS EM BRAILE. À COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.

PROCESSO 2408/17 DEP. VIRMONDES CRUVINEL  

ACRESCENTA O INCISO XXII AO ART. 35 DA LEI ESTADUAL N° 10.460, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1988, PARA ASSEGURAR AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL O DIREITO DE DEIXAR DE COMPARECER AO SERVIÇO, SEM PREJUÍZO DO SALÁRIO, PARA INSCRIÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DE DADOS EM REGISTROS DE DOADORES VOLUNTÁRIOS DE MEDULA ÓSSEA. À COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL

PROCESSO 2411/17 DEP. CARLOS ANTONIO

DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA E A PROTEÇÃO DO IDOSO EM ASILOS, CASAS DE REPOUSO E SIMILARES NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS. À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA.

PROCESSO 2498/17 DEP. DEL. ADRIANA ACCORSI  

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ESTÍMULO À UTILIZAÇÃO DE ENERGIA SUSTENTÁVEL NO ESTADO DE GOIÁS. À COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA.

PROCESSO 2843/17 DEP. JEFERSON RODRIGUES 

INSTITUI A SEMANA EDUCATIVA DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA. À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA.

PROCESSO 2846/17 DEP. JEFERSON RODRIGUES 

INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DE OSTEOPOROSE NO ESTADO DE GOIÁS. À COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL.