A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realizará nesta quarta-feira, 15, a segunda sessão ordinária da terceira semana de agosto. Na oportunidade, após terem votado 46 projetos na sessão de terça-feira, 14, os deputados goianos devem deliberar desta vez uma pauta contendo 44 processos legislativos. Obedecendo o Regimento Interno, o início da sessão será às 15 horas, no Plenário Getulino Artiaga.

Todos os processos em pauta para a reunião de hoje contemplam iniciativas parlamentares. São 8 processos em fase de votação definitiva, 6 em fase de primeira votação e 25 projetos de lei com pareceres favoráveis aprovados que estão sendo encaminhados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). A pauta traz também cinco projetos parlamentares com pareceres contrários.

Em fase de segunda discussão e votação destaca-se o Projeto nº 3512/18, apresentado pelo líder do Governo na Casa, deputado Francisco Oliveira (PSDB), que revoga o art. 3° da Lei n. 20.063, de 04 de maio de 2018. A matéria trata de remir os créditos tributários e não-tributários da Receita Estadual e da Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa), inscritos ou não-inscritos, ajuizados ou não-ajuizados, cujos fatos geradores tenham ocorrido até a data de publicação da Lei, independentemente do valor, e que estejam relacionados à aplicação de penalidade pelo transporte de gado bovino desacompanhado de nota fiscal, embora acompanhado de Guia de Trânsito de Animal (GTA).

O parlamentar defende que o texto é ilegal e inconstitucional já que é sabido que a previsão constante no referido art. 3° abrange a remissão de crédito tributário relacionado ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Desta maneira, segundo o líder do Governo, tal dispositivo contraria a Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, que, com base no inciso XII, alínea "g", do parágrafo 2° do art. 155 da Constituição Federal, regula concessão de benefícios fiscais relacionados ao ICMS pelos Estados e Distrito Federal.

“De acordo com o art. 2° da Lei Complementar n. 24/75, a concessão de benefícios fiscais, dentre eles a remissão, depende de convênio celebrado pelos Estados e Distrito Federal no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), cuja aprovação depende da aquiescência unânime dos referidos entes federativos”, explica o deputado.

Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas nesta quarta-feira, 15, consulte a pauta prévia.

Sessões Ordinárias

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.

A população poderá prestigiar a reunião dos deputados estaduais, cujo acesso se dá pela entrada exclusiva a visitantes, localizada na Alameda dos Buritis, 231, Setor Oeste. Os trabalhos podem ser acompanhados ainda, ao vivo, por meio do site da Alego ou pela TV Assembleia, transmitida pelo canal 8 da NET.