Os deputados aprovaram em Plenário, durante sessão ordinária desta quarta-feira, 15, parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), ao projeto de lei nº 3627/18. A matéria, proposta pelo deputado Lissauer Vieira (PSB), proíbe postos de combustíveis a apresentarem preços com três dígitos.

Os valores cobrados pelo litro da gasolina, do etanol e do diesel, caso o projeto de lei seja aprovado nas duas votações plenárias, serão limitados a dois dígitos de centavos, ou duas casas decimais. Caberá ao Poder Executivo regulamentar a lei, caso a mesma seja aprovada na Casa, e estabelecer as penalidades em caso de descumprimento da matéria.