A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa se reúne nesta quinta-feira, 16, para a votação de 52 matérias constantes da pauta. Os trabalhos serão presididos pelo deputado Álvaro Guimarães (DEM), no Auditório Solon Amaral, às 14 horas.

Dentre os processos em pauta, 50 são de autoria de parlamentares e apenas 2 são vetos oriundos do Poder Executivo. Dos projetos parlamentares a serem deliberados, 16 se encontram com parecer favorável, 19 com parecer contrário e 6 em diligência. Outras 9 proposições serão distribuídas para fins de relatoria.

As proposituras referentes aos vetos se encontram protocoladas na Casa sob os nºs 3091/18 e 3092/18. A primeira delas veta integralmente o autógrafo de lei n° 164, de 5 de junho de 2018, o qual "institui o Dia Estadual do Terço dos Homens".

Segundo o Governador do Estado de Goiás, a proposta afronta o disposto no art. 19, inciso I, da Constituição Federal, o qual afirma a laicidade do Estado brasileiro, impondo-lhe absolta neutralidade às religiões.

Já o processo 3092/18 trata de veto parcial ao autógrafo de lei n° 188, de 6 de junho de 2018, o qual obriga os organizadores e promotores de shows, espetáculos, peças teatrais e outras atividades artísticas e culturais com finalidade lucrativa a divulgarem a duração estimada dos eventos realizados no Estado de Goiás.

O veto recai sobre o inciso II e o parágrafo único do art. 3° por fazerem referência à moeda corrente nacional (real) ao tratar dos parâmetros para fixação de multa. “Ao fixar valores das multas em reais não se conforma com a lei federal que rege a matéria, porquanto tal moeda não representa indexador substitutivo da Ufir e, ademais, não preserva a atualização monetária do valor da multa que, por sua vez, ficará estanque", explica o Governador.

Em Pauta na CCJ 

Confira, abaixo, os projetos a serem apreciados na reunião:

Vetos Manutenção Parcial

PROCESSO Nº 3092/18 GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 188, de 12 de junho de 2018! 07.08.18 – Relator- Dep. Carlos Antônio 15.08.18 – MANUTENÇÃO PARCIAL DO VETO

Vetos Rejeição

PROCESSO Nº 3091/18 GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS Veta integralmente o autógrafo de lei nº 164, de 05 de junho de 2018. 07.08.18 – Relator- Dep. Carlos Antônio 15.08.18 – REJEIÇÃO DO VETO

Distribuição

PROCESSO Nº 3482/17 Avocado P/Mista DEPUTADA ISAURA LEMOS Dispõe sobre a proibição de cobrança da taxa de religação de água e energia elétrica no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. 14.09.17 – Relator- Dep. José Nelton

PROCESSO Nº 3508/18 DEPUTADA ISAURA LEMOS Altera a lei nº 16.140 , de 02 de outubro de 2007, na forma em que especifica.

PROCESSO Nº 3509/18 DEPUTADA ISAURA LEMOS Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exames odontológicos nas pessoas em locais como orfanatos, creches, asilos e outros que ofereçam tais tipos de assistência, no âmbito do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 3510/18 DEPUTADO KARLOS CABRAL Dá denominação de (Priscilla Gonçalves Santos) A escola Estadual situada no município de Rio Verde-Go.

PROCESSO Nº 3511/18 DEPUTADO KARLOS CABRAL Institui a obrigatoriedade dos colégios da rede estadual de ensino, dá pré escola ao ensino médio a fornecerem alimentos alternativos para estudantes que apresentarem, no ato de matricula, intolerância ou alergia a algum alimento ou alguma doença que comprovadamente o impeça de ingerir o alimento disponível no cardápio da merenda escolar

PROCESSO Nº 3513/18 DEPUTADO WAGNER SIQUEIRA Declara de utilidade pública a entidade que específica (Instituto Ifagbade Agunla).

PROCESSO Nº 3514/18 DEPUTADA LÊDA BORGES Declara de utilidade pública o núcleo de apoio ao paciente com câncer Marta Morais e dá outras providências.

PROCESSO Nº 3515/18 DEPUTADO DANIEL MESSAC Determina que o valor da taxa para renovação do exame de aptidão física e mental será gratuita ao condutor com mais de sessenta e cinco anos de idade.

PROCESSO Nº 3516/18 DEPUTADO ÁLVARO GUIMARÃES Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Instituto de Hemodiálise de Itumbiara)

Processos Aptos a Votação - Parecer Contrário

PROCESSO Nº 2012/18 DEPUTADO JEAN CARLO Institui a política Goiás é limpeza em áreas e logradouros públicos, no âmbito do estado de Goiás. 17.05.18 – Relator – Dep. Gustavo Sebba 15.08.18 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 2942/18 DEPUTADO MARLÚCIO PEREIRA Dispõe sobre o dia da música, no calendário comemorativo do Estado de Goiás, a ser comemorado em 15 de fevereiro de cada ano, e dá outras providências. 28.06.18 – Relator – Dep. Gustavo Sebba 15.08.18 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 1734/18 DEPUTADO JEFERSON RODRIGUES Institui no âmbito do Estado de Goiás o programa “Mulher sua Saúde Saúde , seus direitos” e dá outras providências. 26.04.18 – Relator – Dep. Carlos Antônio 15.08.18 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 2844/18 DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Dispõe sobre a operação de equipamentos emissoras de radiação ionizante e campos eletromagnéticos no Estado de Goiás. 26.06.18 – Relator- Dep. Carlos Antônio 15.08.18 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 3709/17 Redistribuido DEPUTADA ISAURA LEMOS Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a lei Maria da Penha nas escolas estaduais em Goiás. 17.10.17 – Relator – Dep. Lissauer Vieira 06.11.17 – PARECER APENSAMENTO AO 3650/17. 07.11.17 – Aprovado o apensamento 24.04.17 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira 03.05.18 – Aprovado a diligência 15.08.18 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 1641/18 DEPUTADO HUMBERTO AIDAR Dispõe sobre a livre escolha de oficina para revisões de veículos em garantia de fábrica, no âmbito do Estado de Goiás. 24.04.18 – Relator – Dep. Lissauer Vieira 15.08.18 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 1736/18 DEP.DEL. ADRIANA ACCORSI Dispõe sobre o prazo de autorização de exame solicitado por pessoa idosa. 26.04.18 – Relator – Dep. Lissauer Vieira 15.08.18 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 2526/18 DEPUTADO KARLOS CABRAL Institui o programa de incentivo a implantação de hortas comunitárias no Estado de Goiás. 07.06.18 – Relator – Dep. Lissauer Vieira 15.08.18 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 1478/18 DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Torna obrigatória a instalação e a manutenção de sistema de monitoramento interno de vigilância eletrônica nas Escolas Públicas do Estado de Goiás 17.04.18 – Relator – Dep. Lissauer Vieira 09.05.18 – PARECER DILIGÊNCIA 25.05.18 – Aprovado a diligência 15.08.18 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 2409/18 DEP. JEFERSON RODRIGUES “A Bíblia publicada em qualquer versão, é reconhecida como o Livro Oficial do Estado de Goiás”. 07.06.18 – Relator – Dep. Lissauer Vieira 15.08.18 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 2020/18 DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Proíbe a comercialização do cachimbo conhecido como “Narguile” aos menores de 18 anos. 17.05.18 – Relator – Dep. Lissauer Vieira 15.08.18 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 2184/18 DEPUTADO TALLES BARRETO Torna obrigatório o acréscimo do símbolo mundial do autismo nas placas de atendimento prioritário dos estabelecimentos públicos e privados do Estado de Goiás. 25.05.18 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira 15.08.18 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 2847/18 DEPUTADO LISSAUER VIEIRA Dá denominação ao trecho de rodovia que especifica. (RONAN BARBOSA GARCIA) 26.06.18 – Relator- Dep. Simeyzon Silveira 15.08.18 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 2748/18 DEPUTADO DIEGO SORGATTO Altera a denominação do cargo que especifica. 19.06.18 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira 15.08.18 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 1164/18 DEPUTADO DANIEL MESSAC Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão da matéria “Redação” na disciplina da língua portuguesa, a partir do 3° ano do Ensino Fundamental I, junto à rede de escolas públicas do Estado de Goiás. 03.04.18 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira 03.04.18 – PARECER DILIGÊNCIA 19.04.18 – Aprovado a diligência 15.08.18 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 0976/18 DEPUTADO JEAN CARLO Altera o art. 35 da lei complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do sistema educativo do Estado de Goiás. 20.03.18 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira 11.04.18 – PARECER DILIGÊNCIA 17.04.18 – Vista – Dep. Francisco Júnior 07.05.18 – Parecer pela Diligência 08.05.18 – Aprovado a diligência 15.08.18 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 2859/18 DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Institui a semana de orientação vocacional e profissional aos alunos do ensino médio das escolas públicas do Estado de Goiás. 26.06.18 – Relator- Dep. Simeyzon Silveira 15.08.18 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 2741/18 DEPUTADO DIEGO SORGATTO Proíbe, no âmbito do Estado de Goiás, a cobrança de valores adicionais a alunos com deficiência e dá outras providências. 19.06.18 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira 15.08.18 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 2746/18 DEPUTADO DIEGO SORGATTO Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do teste de HIV, em todas as doações de sangue no âmbito do Estado de Goiás. 19.06.18 – Relator – Dep. Henrique Arantes 15.08.18 – PARECER CONTRÁRIO

Processos Aptos a Votação - Parecer Favorável

PROCESSO Nº 2715/18 DEPUTADO ISO MOREIRA Dá denominação ao próprio público que especifica (WILHELMUS BAKERMANS). 19.06.18 – Relator – Dep. Carlos Antônio 15.08.18 - PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 3426/17 DEPUTADO JOSÉ NELTO Institui a região metropolitana dos municípios goianos do entorne do Distrito Federal e dá outras providências. 12.09.17 – Relator – Dep. Henrique Arantes 12.09.17 – PARECER DILIGÊNCIA 17.10. 17 – Aprovado a diligência 16.08.18 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 2857/18 DEP.DEL.ADRIANA ACCORSI Dispõe sobre o plebiscito , referendo e iniciativa popular no processo legislativo e dá outras providências. 26.06.18 – Relator- Dep. Carlos Antônio 15.08.18 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 2708/18 DEPUTADO LUCAS CALIL Dá a denominação á rodovia Go-164, que liga os municípios de Rio Verde – Go a Montevidiu-Go. (KEPLER DA SILVA) 19.06.18 – Relator – Dep. Carlos Antônio 15.08.18 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 2712/18 DEPUTADO JEAN Dispõe sobre a concessão de nova placa pelo DETAN-GO, ao proprietário de veículo automotor que tiver placa clonada. 19.06.18 – Relator – Dep. Carlos Antônio 15.08.18 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 2179/18 DEPUTADO FRANCISCO JÚNIOR Altera a lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o código tributário do Estado de Goiás. 22.05.18 – Relator – Dep. Carlos Antônio 15.08.18 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 2845/18 DEPUTADO KARLOS CABRAL Inclui no calendário cívico cultural do Estado de Goiás, a feira da indústria, comércio e prestação de serviços do Sudoeste Goiano – SUDOEXPO 26.06.18 – Relator- Dep. Carlos Antônio 15.08.18 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 0794/18 DEPUTADO TALLES BARRETO Dispõe sobre a substituição do canudo de plástico pelo de papel biodegradável e/ou reciclável em restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos similares no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. 08.03.18 – Relator – Dep. Lissauer Vieira 15.08.18 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 1501/18 DEPUTADO GUSTAVO SEBBA Dispõe sobre o programa de enfretamento á disseminação de informações falsas (FAKENEWS) divulgadas e compartilhadas na internet e telefonia móvel 17.04.18 – Relator – Dep. Lissauer Vieira 15.08.18 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 2190/18 DEPUTADO LINCOLN TEJOTA Institui a alteração na nomenclatura do “Centro de Apoio ao Portador de Diabetes” para “Centro de Apoio ao Portador de Diabetes Dona Zezé”. 22.05.18 – Relator – Dep. Lissauer Silveira 15.08.18 – PARECER DILIGÊNCIA

PROCESSO Nº 2181/18 DEPUTADO DIEGO SORGATTO Declara os “Festejos em Louvor a Santo Antônio”, realizada na primeira semana do mês de junho de cada ano, na cidade de Santo Antônio do Descoberto, Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Goiás, na forma que estabelece. 22.05.18 – Relator – Dep. Lissauer Vieira 15.08.18 – PARECER DILIGÊNCIA

PROCESSO Nº 2861/18 DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Dispõe sobre a criação e a implementação do programa “Saúde em Foco”, no âmbito do Estado , e dá outras providências. 26.06.18 – Relator- Dep. Simeyzon Silveira 15.08.18 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 2886/18 DEPUTADO JEAN CARLO Estabelece sanções administrativas em caso de paralisação das atividades, por iniciativa do empregador, com o objetivo de frustrar negociação ou dificultar o atendimento de reivindicações dos respectivos empregados (LOCKOUT). 26.06.18 – Relator- Dep. Simeyzon Silveira 15.08.18 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 2855/18 DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Institui a semana estadual de conscientização sobre a alergia alimentar, 26.06.18 – Relator- Dep. Henrique Arantes 15.08.18 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 3277/17 DEPUTADO FRANCISCO OLIVEIRA Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Associação Cultura, Cidade e Arte) 26.06.18 – Relator- Dep. Henrique Arantes 15.08.18 – PARECER DILIGÊNCIA

PROCESSO Nº 4680/17 DEPUTADO FRANCISCO OLIVEIRA Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Fundação de Assistência Social Betuel). 26.06.18 – Relator- Dep. Henrique Arantes 15.08.18 – PARECER DILIGÊNCIA

PROCESSO Nº 3005/18 DEPUTADO WAGNER SIQUEIRA E OUTROS Concede o título de cidadania que especifica. (Mrcelo Lins de Moura) 03.07.18 – Relator- Dep. Henrique Arantes 15.08.18 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 2747/18 DEPUTADA LÊDA BORGES E OUTROS Concede título de cidadania que especifica. (Jonas Keslley Gonçalves Umbelino). 19.06.18 – Relator – Dep. Henrique Arantes 15.08.18 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº2805/18 DEPUTADO KARLOS CABRAL Decreta a disponibilização de tablets para alunos com baixa visão da Rede Pública Estadual de Goiás. 26.06.18 – Relator- Dep. Henrique Arantes 15.08.18 – PARECER DILIGÊNCIA

PROCESSO Nº 2994/18 DEPUTADO GUSTAVO SEBBA Dispõe sobre a garantia de matricula para irmãos na mesma unidade escolar da rede pública de ensino no Estado de Goiás. 03.07.18 – Relator- Dep. Henrique Arantes 15.08.18 – PARECER DILIGÊNCIA

PROCESSO Nº 3002/18 DEPUTADO GUSTAVO SEBBA Dispõe sobre a política estadual de incentivo à prática de compostagem. 03.07.18 – Relator- Dep. Henrique Arantes 15.08.18 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 2999/18 DEPUTADO GUSTAVO SEBBA Institui o dia estadual da conscientização e controle da hiperacusia. 03.07.18 – Relator- Dep. Henrique Arantes 15.08.18 – PARECER FAVORÁVEL