Tramita na Assembleia Legislativa o veto integral do governador José Eliton (PSDB) sobre o autógrafo de lei que obriga os órgãos e as entidades públicos do Estado de Goiás e os estabelecimentos privados a informarem auditivamente o número da senha e do guichê de atendimentos.

“Dentro dessa perspectiva, não é possível negar o compromisso assumido pela República Federativa do Brasil quanto à acessibilidade dos portadores de necessidades especiais. Ocorre que os direitos sociais envolvem custos, o que impede a satisfação plena e concomitante de todos os interesses protegidos, haja vista as limitações de recursos orçamentários”, explica a Governadoria.

Consultada, a Procuradoria-Geral do Estado esclarece seu parecer contra a matéria. “Em que pese a nobreza e a relevância da proposição legislativa, é evidente que a implantação de mecanismos de voz e impressão de senha em braile envolve a contratação de pessoal, seu treinamento, assim como a aquisição de equipamentos eletrônicos. Nos estabelecimentos com grande fluxo de pessoas, como hospitais de grande porte, Vapt Vupts, repartições do DETRAN e outros não será tarefa simples chamar os usuários por voz em todos ambientes nem tampouco imprimir senhas em braile”.

De acordo com a PGR, a adoção das medidas necessárias à garantia plena de acessibilidade há de ser feita de forma gradual, segundo a disponibilidade dos recursos orçamentários. Trata-se de imposição do artigo 167 da Constituição Federal e dos artigos 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. “É evidente que a proposta legislativa interfere na organização e funcionamento de diversos órgãos da Administração Pública, afrontando a autonomia do Poder Executivo”, acrescenta.

O veto integral sobre a proposta do ex-deputado Santana Gomes, protocolado com o número 3295/18, será apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que emitirá parecer a ser apreciado em votação única e secreta pelo Plenário da Casa.