O deputado Carlos Antonio (PTB) elaborou o projeto de lei 3698/2018, que dispõe sobre a regulamentação do engarrafamento, armazenamento, depósito, venda e distribuição de botijões de gás liquefeito de petróleo (GLP), no Estado de Goiás. Segundo o projeto, será necessário que as novas empresas de engarrafamento, armazenamento, depósito, venda e distribuição deste produto instaladas no Estado obtenham alvarás especificos para exercerem suas atividades. No caso de empresas já instaladas, elas terão o prazo de seis meses para se regularizarem.

O projeto aborda ainda sobre o transporte correto, como em motocicletas ou similares, que só será permitido após adaptação e legalização desses veículos.

De acordo com o deputado, a ideia do projeto é regulamentar as atividades atinentes ao engarrafamento, armazenamento e distribuição e vendas de botijões de gás de cozinha, delimitando distância mínima de 100 metros de escolas, supermercados, feiras, templos religiosos, quartéis, hospitais ou postos de saúde, áreas de preservação ambiental, grandes estabelecimentos comerciais, industrias que possuam caldeiras ou qualquer fonte geradora de calor.

Carlos Antonio ainda estabelece na propositura a normatização de horários para veiculação de propaganda para comercialização, além do intuito de regularizar e dar segurança aos diversos veículos e motocicletas que realizam a comercialização e entregas de gás de cozinha no Estado de Goiás, que em sua maioria possuem mais de dez anos de uso, e ainda, alguns se encontram em estado precário de conservação.

O projeto será encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação.