Dando sequência à programação do seminário que debate temas relacionados aos 30 anos da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), a Assembleia Legislativa (Alego) realizou, na manhã desta quarta-feira, 22, mesa redonda sobre “Federalismo, processo decisório e políticas públicas: desafios e perspectivas”. O evento está sendo realizado em parceria com o Programa de Pós-Graduação de Ciência Política da Universidade Federal de Goiás (UFG). As atividades, que tiveram início no final da tarde de ontem, 21, ocorrem no Auditório Costa Lima e se estenderão ainda pelo período vespertino, encerrando-se às 16h30.

As apresentações desta manhã foram conduzidas pelas doutoras em Ciência Política Celina Souza e Simone Diniz, formadas, respectivamente, pela London School of Economics (Grã-Bretanha) e pela Universidade de São Paulo (USP). A mediação do debate foi realizada por Camila Lameirão, professora da UFG.

Lameirão informou que as discussões inseridas na programação desta manhã buscaram priorizar temas relacionados ao arranjo federativo do Brasil, conforme definido na Constituição. E também cumpriram o objetivo de esclarecer como esse processo se reflete no funcionamento dos governos, seja federal, estadual ou municipal, e na produção de políticas públicas.

“A gente também tentou conduzir as discussões no sentido de realizarmos um balanço dessa experiência dos 30 anos da Constituição e também de apontar as perspectivas para o futuro, tendo sempre em vista a produção de políticas públicas que é a função final de um governo. As professoras vieram para contribuir nesse sentido. Para a Alego isso tudo tem uma importância prática, referente à efetiva produção de leis, que serão aplicadas nos estados por parte dos legisladores goianos. É um encontro muito oportuno da teoria com a prática, iluminando pontos que os parlamentares lidam no dia a dia, com temas de interesse, inclusive, para o cidadão comum”, observou.  

Além dela, a organização acadêmica do evento conta ainda com a supervisão da professora Denise Paiva, também da UFG.

Para encerrar as atividades do evento, será iniciada, às 14 horas, palestra intitulada “Legislativo, partidos políticos e representação: o que temos e o precisamos mudar?”. Ela será ministrada pelo doutor em Ciência Política pela University of Pittsburgh (EUA) e presidente da Companhia de Planejamento do Distrito Federal, Lúcio Rennó.

Na noite de ontem, a conferência trouxe à tona temas relacionados à democracia, às instituições políticas, às políticas públicas, aos partidos políticos e aos Governos do Brasil pós-Constituição de 1988. As apresentações foram mediadas, na ocasião, pela professora Denise Paiva, e os assuntos, ministrados pelos renomados doutores em Ciência Política, Sérgio Abranches, e Carlos Pereira. O debate teve como foco principal a questão do presidencialismo de coalizão.  

Mesa redonda

Primeira a falar durante a mesa redonda que esteve em andamento na manhã de hoje, a professora Celina Souza trouxe ao centro do debate sobre o federalismo brasileiro questões que explicam por que a CF/1988 é qualificada como “Cidadã”, conforme apelido originalmente cunhado pelo líder da redemocratização nacional (pós período militar), Ulysses Guimarães. Dentre as principais razões por ela apontadas, está a inclusão de temas sociais e pautas relacionadas aos Direitos Humanos, fundamentais para a consolidação da estabilidade democrática num país com desigualdades tão marcantes.

“A Constituição Federal de 1988 trouxe um desenho institucional que foi construído a partir de um projeto de nação democrática, plural e menos desigual socialmente. Embora do ponto de vista do federalismo, em função das desigualdades regionais, não tenha inovado tanto, do ponto de vista das desigualdades sociais ela inovou bastante. Ela reflete, a meu ver, a expressão de um grande consenso nacional das elites políticas em torno dos princípios de reconstrução da nação. E do ponto de vista das políticas públicas, essas elites políticas enfrentaram um enorme desafio, que foi estabilizar a democracia em contextos sociais muito desiguais”, explicou Celina.

Já a professora Simone Diniz, ao se manifestar, trouxe para o debate contribuições que refletem o resultado de pesquisa por ela elaborada sobre as mudanças ocorridas na CF/1988, a partir das aprovações de emendas e medidas provisórias. “Essa atividade de emendamento na Constituição está muito pautada pelo uso que a Presidência da República fez desse instrumento. Isso tudo apresenta um ímpeto reformista muito intenso. Tentando projetar uma perspectiva de futuro, o que podemos esperar para o processo vindouro, em relação às políticas públicas especificamente, diz respeito à questão previdenciária, que está em pauta desde o Governo Fernando Henrique”, argumentou.

Ela também disse que o fato de termos uma Constituição detalhista e repleta de políticas públicas não lhe parece uma razão capaz de justificar as crises de governabilidade do país. “Em resumo, eu acho que temos que celebrar essa Constituição, que nos trouxe garantias fundamentais. Ela passa, sim, por processos de reforma, mas, na minha visão, é preferível ter uma Constituição que vai se adequando às mudanças, aos contextos e exigências que vai se colocando, do que se ter uma Constituição congelada, que não acompanha os processos de mudança”, arrematou Simone.  

Após as apresentações, o debate foi aberto à participação das pessoas presente no evento. O momento contou com contribuições de estudantes universitários e servidores da Alego. Na ocasião, o mestrando da UFG, Felipe Rodrigues, levantou questões relacionadas ao sistema tributário nacional, que, segundo ele, se mantém inalterado desde a Ditadura Militar. Ao respondê-lo, a professora Celina Souza disse concordar com o argumento apresentado e afirmou que a manutenção da cobrança de impostos indiretos por parte dos diferentes governos sobrecarrega as parcelas mais pobres da população, perpetuando as desigualdades sociais do país.

Já os servidores da Alego que participaram das discussões trouxeram contribuições relacionadas, sobretudo, às inseguranças que acometem atualmente o Poder Judiciário e às instabilidades no que tange à manutenção das políticas públicas em decorrência das mudanças de agenda imposta pelas diferentes gestões governamentais.

Ao todo, cerca de 75 pessoas se fizeram presentes na atividade desta manhã. Já ontem, na abertura do seminário, o público foi estimado em cerca de 120 participantes. A organização do evento informa que o seminário oferecerá certificado de horas para todos os participantes inscritos.