O Expediente do Dia, lido durante a sessão ordinária desta quarta-feira, 22, trouxe três novas matérias, todas de autoria da Governadoria de Goiás. O processo nº 3657/18, revoga o art. 22 da Lei Complementar n. 144, de 27 de julho de 2018, que institui a Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Administração Estadual (CCMA), estabelece medidas para a redução da litigiosidade no âmbito administrativo e perante o Poder Judiciário e promove modificações na Lei Complementar nº 58, de 4 de julho de 2006.

Há ainda outros dois processos legislativos: o de número 3635/18, que encaminha convênio de ICMS; e o de número 3634/18, que prorroga dispositivo relativo à Secretaria de Estado da Educação.