A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) tem reunião regimental nesta quinta-feira, 23, para apreciar uma pauta de projetos de lei e vetos governamentais. A pauta para deliberação tem 18 projetos de parlamentares. Além deles, também serão votados três vetos da Governadoria.

Entre os destaques, o projeto 2862/18, do deputado Diego Sorgatto (PSDB), que quer instituir a Política Estadual de Crédito para Cooperativas e Associações, legalmente constituídas e devidamente registradas nos órgãos reguladores e fiscalizadores estaduais e municipais competentes, desde que especializadas em reciclagem de materiais recicláveis obtidos no lixo ou em programas de coleta seletiva, em todos os estágios necessários para que cheguem desonerados às indústrias de reciclagem.

Segundo o projeto, essa política estadual de crédito tem por objetivo fomentar a geração de emprego e renda, estimular a formação de cooperativas de trabalho e associações, resgatar a cidadania através do direito básico ao trabalho, promover a educação ambiental e propiciar a defesa do meio ambiente através de coleta seletiva e reciclagem de lixo.

O programa será gerido de forma compartilhada, por representantes do Executivo, de cooperativas de trabalho e associações. Além de destinar-se exclusivamente às cooperativas de trabalho e associações que executarem a coleta, a triagem, o armazenamento, a reciclagem e a comercialização de resíduos sólidos recicláveis.

O projeto se encontra na CCJ com relatório favorável.

Veja os demais projetos na pauta:

Vetos Rejeição
Processo Nº 3089/18 - Governadoria do Estado De Goiás
Veta integralmente o autógrafo de lei nº 192, de 6 de junho de 2018. Relator- Dep. Simeyzon Silveira

Processo Nº 3093/18 - Governadoria do Estado De Goiás
Veta integralmente o autógrafo  de lei nº 185, de 6 de junho de junho de 2018. Relator- Dep. Hélio de Sousa

Vetos Rejeição Parcial

Processo Nº 0694/16 - Governadoria Do Estado De Goiás.
Veta integralmente o autógrafo de lei nº 1, de 16 de fevereiro de 2016, (Referente ao processo nº 2015002286). Relator- Dep. Simeyzon Silveira. (Redistribuição).

Vetos Manutenção

Processo Nº 3436/18 - Governadoria Do Estado De Goiás
Veta integralmente o autógrafo de lei nº 292, de 5 de julho de 2018. Relator- Dep. Lissauer Vieira

Processo Nº 3096/18 - Governadoria Do Estado De Goiás
Veta integralmente o autógrafo de lei nº 154, de 5 de junho de  2018. Relator – Dep. Hélio de Sousa.

Distribuição

Processo Nº 3739/18 - Deputado Lucas Calil
Institui a meia-entrada para os atletas e para atletas e para - atletas que menciona e dá outras providências.

Processo Nº 3740/18 - Deputado Talles Barreto
Altera a lei nº 18.673, de 21 de novembro de 2014, que dispõe sobre os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Goiás e dá outras providências.

Processo Nº 3741/18 - Deputado Talles Barreto
Altera a lei nº 18.673, de 21 de novembro de 2014, que dispõe sobre os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Goiás e dá outras providências.

  PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO

Parecer Contrário

Processo Nº 1734/18 - Deputado Jeferson Rodrigues
Institui no âmbito do Estado de Goiás o programa “Mulher sua Saúde, seus direitos” e dá outras providências. Relator – Dep. Carlos Antônio.

Processo Nº 2844/18 - Deputado Bruno Peixoto
Dispõe sobre a operação de equipamentos emissoras de radiação ionizante e campos eletromagnéticos no Estado de Goiás. Relator- Dep. Carlos Antonio

Processo Nº 1076/18 - Deputado Talles Barreto
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de álcool gel em restaurantes, bares, lanchonetes e demais estabelecimentos de grande aglomeração populacional localizados no Estado de Goiás. Relator – Dep. Francisco Junior.

Processo Nº 2128/17 - Deputado Jean Carlo e Talles Barreto
Dispõe sobre a isenção do pagamento de pedágios aos veículos automotores de duas rodas nas rodovias federais e estaduais no Estado de Goiás e dá outras providências. Relator – Dep. Lincoln Tejota.

PARECER FAVORÁVEL

Processo Nº 2857/18 - Deputada Delegada Adriana Accorsi
Dispõe sobre o plebiscito , referendo e iniciativa popular no processo legislativo e dá outras providências. Relator- Dep. Carlos Antonio.

Processo Nº 2712/18 - Deputado Jean
Dispõe sobre a concessão de nova placa pelo Detran-GO, ao proprietário de veículo automotor que tiver placa clonada. Relator – Dep. Carlos Antonio

Processo Nº 2179/18- Deputado Francisco Júnior
Altera a lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o código tributário do Estado de Goiás. Relator – Dep. Carlos Antonio

Processo Nº 2845/18 - Deputado Karlos Cabral
Inclui no calendário cívico cultural do Estado de Goiás, a feira da indústria, comércio e prestação de serviços do Sudoeste Goiano (Sudoexpo) 
26.06.18 – Relator- Dep. Carlos Antonio.

Processo Nº 2862/18 - Deputado Diego Sorgatto
Institui a política estadual de crédito para cooperativas e associações especializadas em reciclagem de materiais obtidos no lixo ou em programas de coleta seletiva, em todos os estágios necessários para que cheguem desonerados ás indústrias de reciclagem. Relator- Dep. Simeyzon Silveira.

Processo Nº 2413/18 - Dep. Simeyzon Silveira

Institui a denominada Rodovia segura para a Fauna Silvestre – Rodobicho no Estado de Goiás, e dá outras providências. Relator – Dep. Helio de Sousa; 

Processo Nº 1079/18 - Deputado Charles Bento
Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Associação dos Centros de Formação de Condutores do Estado de Goiás)  Relator – Dep. Lissauer Vieira.

Processo Nº 2743/18 - Deputado Diego Sorgatto
Dispõe sobre o fornecimento gratuito de óculos ás crianças que possuam deficiência ou enfermidade na visão devido a microcefalia. Relator – Dep. Helio de Sousa.

Processo Nº 2280/18 - Dep. Carlos Antonio e Outros
Concede título de cidadania que especifica (Maurício Pereira dos Santos). Relator – Dep. Lincoln Tejota

Processo Nº 1779/18 - Deputado Gustavo Sebba
Dispõe e regulamenta autorização para o transporte de animais domésticos em meios de transporte coletivo no Estado de Goiás. Relator – Dep. Hélio de Sousa.

Processo Nº 2750/18 - Deputado Daniel Messac
Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Instituto de Desenvolvimento Social Cultural Novo Tempo para todos). Relator – Dep. Lincoln Tejota.

Processo Nº 2267/18 - Deputado Carlos Antonio
Altera a lei nº 19.790, de 24 de julho de 2017, que institui a política estadual de prevenção à violência obstétrica no Estado de Goiás. Relator – Dep. Lincoln Tejota.

Processo Nº 1507/18 -  Deputado Lívio Luciano
Altera a lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o código tributário do Estado de Goiás. Relator – Dep. Hélio de Sousa

Processo Nº 0986/18 - Deputado Luis Cesar Bueno
Institui a política estadual de mudanças climáticas – PEMC. Relator – Dep. Carlos Antonio