A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) teve uma alta produção no decorrer desta semana. Na reunião ordinária da última terça-feira, os parlamentares votaram 29 processos e nesta quinta-feira, um pacote com 14 matérias foi analisado, sendo nove de parlamentares e cinco da Governadoria do Estado. Também foram realizadas reuniões nos dias 7 e 14 de agosto com a distribuição de projetos para relatoria. Presidida pelo deputado Álvaro Guimarães (DEM), um dos projetos de destaque na votação desta quinta-feira, 23, foi o que formaliza legislação para garantir que o programa Rodobicho vigore como uma política pública de Estado. 

O projeto de nº 2413/18, de autoria do deputado Simeyzon Silveira (PSD), recebeu relatório favorável do deputado Helio de Sousa (PSDB). O texto em questão formaliza legislação para garantir que o programa Rodobicho vigore como uma política pública de Estado e receba todo apoio necessário para a sua efetivação e aplicação.

Conforme o projeto, o Rodobicho tem o objetivo de preservar a vida dos animais silvestres que fazem a travessia de rodovias goianas, já que a maioria dos projetos rodoviários do País não traz os estudos necessários sobre a mobilidade deles nestes locais, e nem dados sobre atropelamentos e mortalidade dos mesmos. De acordo com Simeyzon, a iniciativa é de autoria do engenheiro Victor Emmanuel dos Reis, responsável pela sua coordenação na Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop).

A Comissão também aprovou o relatório do deputado Helio de Sousa pela rejeição do veto integral do Governo, protocolado sob o nº 3450/18, à proposta da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), que tramitou na Casa sob o nº 4986/17. A matéria obriga as empresas responsáveis pelo abastecimento de água a instalarem bloqueadores de ar na tubulação dos imóveis, sempre que for solicitado pelo consumidor.

Segundo a parlamentar, o aparelho instalado no hidrômetro evitaria cobranças indevidas na conta de água. Apesar da obrigatoriedade da instalação, a empresa não precisará arcar com seu custo, que correrá às expensas do consumidor solicitante. Elucida-se na propositura que a água encanada é distribuída sob pressão. Sendo ela bombeada, seria comum a presença de ar dentro das tubulações, que ao passarem pelo hidrômetro aumentariam o valor da fatura em 20% a 30%. “O que não podemos aceitar é o fato de que o consumidor pague por este ar, imaginando ser água”, defende Adriana.

O parecer favorável do deputado Lincoln Tejota (PROS) à proposição de nº 2267/18, assinada pelo presidente da Comissão da Criança e Adolescente, deputado Carlos Antonio (PTB), também foi aprovado pela CCJ. O projeto visa aperfeiçoar a Lei n° 19.790, de 24 de julho de 2017, que instituiu a Política Estadual de Prevenção à Violência Obstétrica no Estado de Goiás. Para tanto, pretende-se incluir algumas condutas que caracterizam violência verbal, física e psicológica contra as mulheres gestantes, em trabalho de parto, estado puerperal, em situação de abortamento ou de morte fetal.

Esta iniciativa é um dos resultados práticos gerados após uma audiência pública realizada na Alego por Carlos Antonio com a finalidade de buscar opiniões e soluções para as demandas relativas à violência obstétrica. Durante o evento, foram colhidas, ainda, outras sugestões à causa.

Vetos da Governadoria do Estado

Processo nº 3095/18 -  Veta integralmente o autógrafo de lei n° 160, de 05 de junho de 2018, o qual dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de banheiro químico acessível às pessoas com deficiência nos eventos que especifica. Relator: deputado Helio de Sousa (PSDB), que foi pela manutenção do veto.

Processo nº 3436/18 -  Veta integralmente o autógrafo de lei nº 292, de 05 de julho de 2018, o qual declara de utilidade pública a Associação da Rádio Comunitária Shalon FM, com sede em Goiânia. Relator: deputado Lissauer Vieira (PSB), que foi pela manutenção do veto.

Processo nº 3089/18 – Veta integralmente autógrafo de lei n° 192, de 06 de junho de 2018, o qual institui o Programa de Assistência ao Idoso e dá outras providências. Relator: Deputado Simeyzon Silveira (PSD), que foi pela rejeição do veto.

Processo nº 694/16 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 01, de 16 de fevereiro de 2016, o qual institui a Política Estadual de Prevenção e Imunização contra o Vírus Sincicial Respiratório (VSR) e dá outras providências. Relator: Deputado Simeyzon Silveira (PSD), que foi pela rejeição parcial do veto.

Projetos de deputados

Processo nº 2862/18 - Deputado Diego Sorgatto (PSDB) - Institui a Política Estadual de Crédito para Cooperativas e Associações especializadas em reciclagem de materiais obtidos no lixo ou em programas de coleta seletiva, em todos os estágios necessários para que cheguem desonerados às indústrias de reciclagem. Relator: deputado Simeyzon Silveira (PSD), que foi favorável à matéria.

Processo nº 2743/18 -  Deputado Diego Sorgatto (PSDB) - Dispõe sobre o fornecimento gratuito de óculos às crianças que possuam deficiência ou enfermidade na visão devido a microcefalia. Relator: Deputado Helio de Sousa (PSDB), que foi pela aprovação da proposição.

Processo nº 1507/18 – Deputado Livio Luciano (Podemos) - Altera Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. Relator: Deputado Helio de Sousa (PSDB), que foi pela aprovação da propositura.

Processo nº 986/18 – Deputado Luis Cesar Bueno (PT) - Institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas (PEMC), contendo seus princípios, objetivos e instrumentos de aplicação. Relator: Deputado Carlos Antonio (PTB), que foi pela aprovação da matéria.

Processo nº 1779/18 – Deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Dispõe e regulamenta autorização para o transporte de animais domésticos em meios de transporte coletivo no Estado de Goiás. Relator: Deputado Helio de Sousa (PSDB), que foi pela aprovação do projeto.

Processo nº 2280/18 – Deputado Carlos Antonio (PTB) e outros – Concede Título de Cidadão Goiano a Mauricio Pereira dos Santos. Relator: deputado Lincoln Tejota (PROS), que foi favorável à matéria.

Processo nº 1079/18 – Deputado Charles Bento (PRTB) - Declara de utilidade pública a Associação dos Centros de Formação de Condutores do Estado De Goiás, situada em Goiânia. Relator: deputado Lissauer Vieira (PSB), que foi pela aprovação da propositura.