Tramita na Assembleia Legislativa o projeto de lei nº 36.92/18, de autoria do deputado Diego Sorgatto (PSDB), que dispõe sobre a destinação de veículos em fim de vida útil.

Segundo a propositura, os veículos apreendidos por ato administrativo ou pela polícia judiciária, quando cometidas infrações de trânsito, ou se for inviável seu retorno à circulação, será por meio de leilão destinado aos estabelecimentos que atuem na reciclagem de sucata veicular, devidamente credenciados pelo DETRAN-GO.

De acordo com a matéria, é considerado em fim de vida útil os veículos, incendiados, totalmente enferrujados, repartidos e os demais em péssimas condições, será vedada a reutilização de partes e peças dos automóveis.

Em justificativa, o parlamentar observa: “Este projeto de lei busca coibir crimes contra o patrimônio, como o furto e o roubo de veículos automotores, a prática está diretamente relacionada ao mercado paralelo de compra e venda de autopeças e acessórios automotivos de origem não comprovada. Tal prática, além de revelar sérios riscos ao interesse do consumidor, como a ausência de garantia e de segurança no uso do produto, estimula a ocorrência deste tipo de crimes.”.

O projeto foi encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para ser apreciado.