O projeto que cria o Regime Especial de Atendimento para a mulher vítima de violência doméstica e familiar, nos serviços públicos de saúde, psicoterápico e de referência em cirurgia plástica, quando o dano físico necessite de realização de procedimento cirúrgico-estético reparador, consta da pauta da sessão ordinária desta terça-feira, 28. 

Pelo projeto do deputado Diego Sorgatto (PSDB), caracteriza-se o dano físico estético disposto nesta lei, quando a mulher passar a apresentar, em decorrência de violência, qualquer deformidade ou deficiência em relação aos parâmetros clínicos estéticos reconhecidos pela comunidade médica.