Vai ser votado na tarde desta terça-feira, 28, em fase de segunda discussão e votação, o Projeto nº 4847/17, de autoria do deputado Jeferson Rodrigues (PRB), que altera a Lei n. 18.995, de 3 de setembro de 2015 e trata sobre a Política Estadual de Agricultura Irrigada.

A votação definirá a implementação da previsão de que órgão estadual responsável pela concessão de outorga para uso de recursos hídricos estabelecerá, no respectivo instrumento de outorga, que, nos meses de agosto, setembro e outubro, deverá haver uma redução de 100% no uso desses recursos hídricos para irrigação.

Segundo o deputado, essa é uma medida que visa resguardar a captação, adução, tratamento, preservação e distribuição de água, prioritariamente, para o consumo humano, especialmente nos meses de agosto, setembro e outubro, época em que sempre há escassez de água.

“De fato, neste período de escassez, é necessário estabelecer uma providência que privilegie o consumo de água e o seu uso destinado à subsistência humana, assegurando o atendimento das funções essenciais relacionadas à saúde individual e coletiva”, relatou o deputado.

O projeto deve ser votado na sessão ordinária hoje, que começa às 15 horas no Plenário Getulino Artiaga.