A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Goiás recebeu, durante a sessão ordinária desta terça-feira, 28, sete projetos de lei enviados pelo Governo do Estado, e um de autoria do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO). A lista, lida em Plenário e encaminhada às comissões específicas, é composta das seguintes matérias:

Governadoria

Processo nº 3496/18 – Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado da Saúde, no valor global de R$ 2.811.205,23 (dois milhões, oitocentos e onze mil, duzentos e cinco reais e vinte e três centavos).

Processo nº 3748/18 - Altera a Lei nº 11.651, de 26 de Dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE).

Processo nº 3749/18 – Altera as Leis nºs 17.555, de 20 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a criação do Fundo de Aporte à CELG D - FUNAC - e dá outras providências, e 19.473, de 3 de novembro de 2016, que institui a política estadual para manutenção, melhoria e ampliação da distribuição de energia elétrica no Estado de Goiás;

Processo nº 3750/18 – Introduz alterações na Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010. 

Processo nº 3768/18 – Altera a Lei nº 18.102, de 18 de Julho de 2013; 

Processo nº 3769/18 – Altera a Lei nº 17.257, de 25 de Janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo; 

Processo nº 3747/18 – Encaminha Convênios ICMS 26/18 de 03 de abril de 2018 e 50/18 de 05 de julho de 2018.

Processo nº 3777/18 – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS - Revogam-se os artigos 20, 22, 23 e 24 da Lei nº 12.832, de 15 de janeiro de 1996.