Já está tramitando na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 3.749/18, de autoria do governador José Eliton Júnior (PSDB), que propõe alterações pontuais no Fundo de Aporte à Celg Distribuição (Funac), criado pela Lei 17.555, de 20 de janeiro de 2012. A mensagem foi encaminhada à Comissão Mista, onde aguarda a indicação de relator.

O objetivo da mudança, conforme exposição de motivos anexada pela Secretaria Estadual da Fazenda, é atender a uma orientação da própria Comissão de Valores Imobiliários, tendo em vista o acordo de gestão da Celg D ocorrido em abril de 2012. Segundo o titular da Sefaz, Manuel Xavier, trata-se de uma simples modificação da data limite dos fatos geradores das obrigações garantidas pelo Funac, bem como dos passivos contenciosos administrativos e judiciais que serviam de base para cálculo do crédito outorgado previsto por uma outra lei, de nº 19.473, de 3 de novembro de 2016, que instituiu a política estadual para manutenção, melhoria e ampliação da distribuição de energia elétrica no Estado.