A Secretaria Estadual de Saúde de Goiás (SES/GO) poderá contar, ainda no exercício deste ano, com crédito especial para o pagamento dos encargos sociais devidos aos seus inativos e pensionistas. Isto é o que propõe o Projeto de Lei n°. 3.496/18, encaminhado a esta Casa, no dia 7, pelo governador José Eliton (PSDB). Caso aprovado em Plenário, o valor global creditado em favor da Pasta será de R$ 2.811.205,23 (2 milhões, 881 mil, 205 reais e 23 centavos).

Segundo o Governador, a proposta se justifica devido à ausência de receitas previstas no orçamento setorial da Pasta para o custeio das referidas despesas. José Eliton esclarece ainda que o crédito citado será proveniente de recursos resultantes de anulação total de dotação orçamentária. A matéria, afirma ele, encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/1964, que institui as regras para o controle financeiro das contas da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.        

Dado o seu caráter de urgência, a matéria deverá passar pela apreciação da Comissão Mista já nas próximas semanas. Segundo prevê a Constituição do Estado, a Assembleia conta, nesse caso, com o prazo de 45 dias para se manifestar sobre assunto.