A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) se reúne nesta terça-feira, 4, para a votação de 40 matérias que estão em pauta. Os trabalhos serão presididos pelo deputado Álvaro Guimarães (DEM), no Auditório Solon Amaral, às 14 horas.

Dentre as propostas há vetos oriundos do Poder Executivo, sendo que dois estão em manutenção e seis foram rejeitados. Também há 13 proposituras dos deputados com parecer favorável da CCJ e 6 encontram-se com parecer contrário. Além desses, estão em fase de distribuição para fins de relatoria 13 projetos de autoria parlamentar.

Dentre os processos da Governadoria pode-se destacar o projeto de nº 3449/18 que veta integralmente o autógrafo de lei nº 281, de 5 de julho de 2018, o qual estabelece o prazo de vida útil para veículos utilizados no transporte escolar no Estado. Segundo o Poder Executivo, o veto se deu, pois, as exigências acerca da matéria encontram-se disciplinadas nos arts. 136 a 139 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), onde não existe obrigação vinculada à vida útil dos veículos de transporte de escolares.

Tratando dos processos que estão em distribuição vale ressaltar o teor do projeto nº 3838/18 de autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) que dispõe sobre a proibição de exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada por violência doméstica e familiar contra a mulher.

De acordo com a propositora da matéria, o objetivo é fortalecer a luta contra a violência doméstica e familiar, crime que atinge milhares de mulheres em nosso País. “Os dados são alarmantes e constituem uma amostra da violência contra a mulher que precisa ser debatida neste Dia Internacional da Mulher”, disse.

Destaca-se também o Projeto de Lei nº 2843/18, de Karlos Cabral (PDT), que dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao crime de assédio e abuso sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo da Região Metropolitana e transportes intermunicipal em Goiás. Essa proposta está com parecer favorável na CCJ.

O deputado explica que o tema da proposta veio à tona após inúmeras denúncias de abusos e assédios em transportes coletivos públicos terem ganhado repercussão nos noticiários nacionais. “É necessário esclarecer, em toda extensão de nosso Estado, que o assédio sexual é crime e deve ser combatido como as demais formas de violência, preconceito e discriminação contra as mulheres”, destacou o pedetista.

Vetos da Governadoria

PROCESSO Nº 3092/18 - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 188, de 12 de junho de 2018. Relator- Dep. Carlos Antonio. Parecer: MANUTENÇÃO PARCIAL DO VETO.

PROCESSO Nº 3329/18 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 250, de 03 de julho de 2018. Relator – Dep. Henrique Arantes. PARECER: MANUTENÇÃO.

PROCESSO Nº 3093/18 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 185, de 06 de junho de junho de 2018. Relator- Dep. Hélio de Sousa. Parecer: REJEIÇÃO DO VETO.

PROCESSO Nº 3449/18 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 281, de 05 de julho de 2018. Relator – Dep. Simeyzon Silveira. PARECER: REJEIÇÃO DO VETO.

PROCESSO Nº 3095/18 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 160, de 05 de junho de 2018. Relator- Dep. Simeyzon Silveira PARECER: REJEIÇÃO DO VETO.

PROCESSO Nº 3144/18 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 175, de 06 de junho de 2018. Relator- Dep. Gustavo Sebba. PARECER: REJEIÇÃO DO VETO.

PROCESSO Nº 3451/18 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 287, de 05 de julho de 2018. Relator- Dep. Gustavo Sebba. PARECER: REJEIÇÃO DO VETO.

PROCESSO Nº 3304/18 - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 226, de 27 de junho de 2018. Relator- Dep. Gustavo Sebba. PARECER: REJEIÇÃO DO VETO.

Distribuição

PROCESSO Nº 3831/18 - Deputado Lucas Calil - Autoriza as concessionárias de pedágio do Estado de Goiás a não cobrarem taxa de pedágio de pessoas maiores de 60 anos de idade e portadores de deficiência física nas rodovias estaduais.

PROCESSO Nº 3832/18 - Deputado Lívio Luciano - Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas informativas alertando sobre os perigos da prática do bullying, cyberbullying e do trote nos estabelecimentos de ensino do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 3833/18 - Deputado Lívio Luciano - Altera a lei nº 17.696 de 04 de julho de 2012, que institui a semana de combate ao bullying e ao cyberbullying nas escolas da rede pública e privada da educação básica do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 3834/18 - Deputado Lucas Calil - Dispõe sobre a comunicação da ausência durante o período escolar, de alunos da educação básica nas escolas públicas do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 3835/18 - Deputado Lucas Calil - Cria a política estadual de educação de consumo sustentável do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 3836/18 - Deputado Francisco Junior - Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Instituto Pastor Antônio Vieira da Cunha).

PROCESSO Nº 3838/18 - Deputado Lucas Calil - Dispõe sobre a redução da idade mínima para ingresso na Policia Militar do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 3839/18 - Dep. Del. Adriana Accorsi - Dispõe sobre a proibição de exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada por violência doméstica e familiar contra mulher.

PROCESSO Nº 3840/18 - Deputado Lucas Calil - Obriga as farmácias públicas, privadas e os postos estaduais de distribuição de medicamentos a realizarem cadastro telefônico de clientes idosos, para previamente informar aos usuários acerca da disponibilidade de medicamento de uso contínuo.

PROCESSO Nº 3841/18 - Deputado Diego Sorgatto - Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de ferramenta de alerta aos usuários das aplicações de internet que especifica.

PROCESSO Nº 3842/18 - Deputado Francisco Oliveira - Dispõe sobre a estadualização dos trechos rodoviários que especifica.

PROCESSO Nº 3843/18 - Dep. Del. Adriana Accorsi - Garante o atendimento prioritário e a acessibilidade pessoas com obesidade em grau lll, aos seus serviços dos estabelecimentos bancários, comerciais, órgãos públicos e outros que impor tem em atendimento por filas, senhas ou outros métodos similares.

PROCESSO Nº 3844/18 - Deputado Francisco Júnior - Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Instituto Arte e Inclusão).

Projetos de lei parlamentares com parecer contrário

PROCESSO Nº 1734/18 - Deputado Jeferson Rodrigues - Institui no âmbito do Estado de Goiás o programa “Mulher sua Saúde, seus direitos”. Relator – Dep. Carlos Antonio. PARECER: CONTRÁRIO.

PROCESSO Nº 2844/18 - Deputado Bruno Peixoto - Dispõe sobre a operação de equipamentos emissoras de radiação ionizante e campos eletromagnéticos no Estado de Goiás. Relator- Dep. Carlos Antonio. PARECER: CONTRÁRIO.

PROCESSO Nº 531/16 - Deputado Virmondes Cruvinel - Institui o programa de incentivo ao aproveitamento da energia solar (PROSOLAR). Relator – Dep. Simeyzon Silveira. PARECER CONCLUSIVO PELA REJEIÇÃO.

PROCESSO Nº 529/16 - Deputado Marquinho Palmerston - Institui a política de inserção da energia fotovoltaica na matriz energética do Estado de Goiás. Relator – Dep. Simeyzon Silveira. PARECER CONCLUSIVO PELA REJEIÇÃO.

PROCESSO Nº 2841/18 - Deputado Karlos Cabral - Institui o piso salarial no âmbito do Estado de Goiás para cargo de conselheiros tutelares. Relator- Dep. Marlucio Pereira. PARECER: CONTRÁRIO.

PROCESSO Nº 0794/18 - Deputado Talles Barreto - Dispõe sobre a substituição do canudo de plástico pelo de papel biodegradável e/ou reciclável em restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos similares no âmbito do Estado de Goiás. Relator – Dep. Lissauer Vieira. PARECER: CONTRÁRIO.

Projetos de lei parlamentares com parecer favorável

PROCESSO Nº 2857/18 - Dep. Del. Adriana Accorsi - Dispõe sobre o plebiscito, referendo e iniciativa popular no processo legislativo e dá outras providências. Relator- Dep. Carlos Antonio. PARECER: FAVORÁVEL.

PROCESSO Nº 2712/18 - Deputado Jean - Dispõe sobre a concessão de nova placa pelo DETAN-GO, ao proprietário de veículo automotor que tiver placa clonada. Relator – Dep. Carlos Antonio. PARECER FAVORÁVEL.

PROCESSO Nº 2179/18 - Deputado Karlos Cabral - Inclui no calendário cívico cultural do Estado de Goiás, a feira da indústria, comércio e prestação de serviços do Sudoeste Goiano – SUDOEXPO. Relator- Dep. Carlos Antonio. PARECER: FAVORÁVEL.

PROCESSO Nº 2750/18 - Deputado Daniel Messac - Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Instituto de Desenvolvimento Social Cultural Novo Tempo para todos). Relator – Dep. Lincoln Tejota. PARECER: DILIGÊNCIA.

PROCESSO Nº 2416/18 - Dep. Delegada Adriana Accorsi - Autoriza o poder Executivo a isentar da cobrança do ICMS, a compra de arma de fogo, veículos, munições e demais equipamentos pela Guarda Civil Metropolitana de Goiânia e demais guardas municipais de Goiás. Relator – Simeyzon Silveira. PARECER: FAVORÁVEL.

PROCESSO Nº 2843/18 - Deputado Karlos Cabral - Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao crime de assédio e abuso sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo da Região Metropolitana e transportes intermunicipal no âmbito do Estado de Goiás. Relator- Dep. Marlucio Pereira. PARECER: APENSAMENTO (AO PROC. 3605/17).

PROCESSO Nº 2128/17 - Deputado Jean Carlos e Talles Barreto - Dispõe sobre a isenção do pagamento de pedágios aos veículos automotores de duas rodas nas rodovias federais e estaduais no Estado de Goiás. Relator – Dep. Lincoln Tejota. PARECER: FAVORÁVEL.

PROCESSO Nº 3689/18 - Deputado Francisco Oliveira - Dá denominação ao trecho rodoviário que especifica (Rodovia Laime Luiz de Queiroz). A rodovia GO-070, no trecho que liga o município de Matrinchã ao município de Aruanã-Go. Relator – Dep. Lincoln Tejota. PARECER:  FAVORÁVEL.

PROCESSO Nº 0979/18 - Deputado Jean Carlo - Altera a lei nº 17.294, de 25 de abril de 2011, que institui a política estadual de prevenção a violência contra educadores da rede pública estadual de ensino. Relator – Dep. Henrique Arantes. PARECER FAVORÁVEL.

PROCESSO Nº 2808/18 - Deputado Karlos Cabral - Institui no calendário oficial do Estado de Goiás a “Semana Estadual da Cultura HIP-HOP”. Relator – Dep. Henrique Arantes. PARECER: FAVORÁVEL.

PROCESSO Nº 3688/18 - Deputado Charles Bento - Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de canudo e copo de material biodegradável no Estado de Goiás. Relator – Dep. Hélio de Sousa. PARECER: Apensamento da Matéria (Proc. 794/18).

PROCESSO Nº 3516/18 - Deputado Álvaro Guimarães - Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Instituto de Hemodiálise de Itumbiara). Relator – Dep. Hélio de Sousa. PARECER: FAVORÁVEL.