O Projeto de Lei nº 3843/18, de autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), será distribuído a um relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) durante reunião a ser realizada nesta terça-feira, 4. Se o relatório for pela constitucionalidade da proposta, ela será enviado para votação do Plenário, onde precisará passar por duas fases de votação favorável, antes de seguir para sanção do governador José Eliton (PSDB). 

A matéria tem como objetivo garantir o atendimento prioritário e a acessibilidade de pessoas com obesidade grave (grau 3), aos serviços dos estabelecimentos bancários, comerciais, órgãos públicos e outros que importem em atendimento por filas, senhas ou métodos similares.

De acordo com a propositura, essas pessoas, que possuem peso médio de 150 kg, 200 kg, deverão receber senhas prioritárias de atendimento especial que evite o deslocamento e a permanência delas em pé. Elucida-se, ainda, que uma área deverá ser identificada, visualmente, como sendo exclusiva para este tipo de público, sendo necessário que, no local, haja, no mínimo, um assento com dimensão, resistência e conforto compatíveis como IMC das obesidades.

Na justificativa apresentada, Adriana Accorsi argumenta que pessoas obesas apresentam limitações de movimento devido ao sobrepeso e à sobrecarga da estrutura óssea, particularmente nas articulações e nos pés. “A proposta tem um cunho social, adaptando a legislação estadual a fatos presentes que atingem um contingente significativo de pessoas, o que exige de nós, representantes do povo, a implementação de mecanismos de correção dentro das melhores técnicas existentes, na defesa da vida”, fundamenta a parlamentar.