CCJ dá sinal verde para isenção de ICMS na compra de armamentos e veículos pelas guardas municipais
A Comissão de Constituição Justiça, Redação e Redação (CCJ) aprovou, na tarde desta terça-feira, 4, o projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a isentar da cobrança do ICMS as operações de compra de arma de fogo, veículos, munições e demais equipamentos pela Guarda Civil Metropolitana de Goiânia e demais guardas municipais do Estado de Goiás.
A matéria, protocolada com o nº 2416/18, e assinada pela deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), está apta para apreciação do Plenário, que deverá submetê-la à deliberação da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa. Na sequência, o projeto de lei estará apto a configurar na Ordem do Dia para duas votações.