A sessão ordinária desta terça-feira, 4, foi aberta pelo presidente José Vitti (PSDB), no Plenário Getulino Artiaga. A Ordem do Dia traz uma pauta contendo 65 processos legislativos para serem analisados e votados. Todas as propostas em pauta são de iniciativas parlamentares.

São 16 processos em fase de votação definitiva, 17 que podem ser votados em primeira votação e 23 projetos de lei com pareceres favoráveis aprovados que estão sendo encaminhados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). A pauta traz também nove projetos parlamentares com pareceres contrários.

Em votação definitiva, está na pauta o processo nº 530/18, de autoria do deputado Karlos Cabral (PDT), que dispõe sobre a gratuidade do transporte coletivo intermunicipal para idosos maiores de 60 anos. A iniciativa, que altera a Lei nº 14.765, de 27 de abril de 2004, tem o objetivo de garantir uma melhor oportunidade de descontos de passagens aos idosos no Estado de Goiás.

O parlamentar diz que a adequação proposta visa melhorar a redação da lei, definindo os termos utilizados na legislação, e prevê penalidades no descumprimento dessa lei aos concessionários e aos idosos beneficiados. "Nossa propositura também detalha melhor as condições a serem observadas para utilização do transporte intermunicipal para idosos acima de 60 anos, com renda inferior a três salários mínimos, abrindo ainda possibilidade em casos de não haver as vagas gratuitas disponíveis a oportunidade de se adquirir a passagem pretendida com o desconto de 50% do valor cobrado.”

Lembra ele que a Constituição, em seu artigo 230, determina que a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem estar e garantindo-lhe o direito à vida. "O Estatuto do Idoso deu concretude a esse dispositivo constitucional, regulando os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. O artigo 39 dessa lei viabiliza a possibilidade de o Estado legislar sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transportes intermunicipal para a pessoa idosa entre 60 e 65 anos de idade.”

Karlos Cabral conclui, enfatizando que da mesma forma, o artigo 40 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) especifica as vagas a serem disponibilizadas à pessoa idosa e ainda a possibilidade de desconto de 50%, no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas nos termos definidos por regulamento. "Por fim vale ressaltar que no Estado do Mato Grosso, no ano de 2008, foram implantados a gratuidade e o desconto do transporte intermunicipal, por meio da Lei 14.714.”

Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas na primeira reunião de setembro, consulte a pauta prévia.

Sessões Ordinárias

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.

A população poderá prestigiar a reunião dos deputados estaduais, cujo acesso se dá pela entrada exclusiva a visitantes, localizada na Alameda dos Buritis, 231, Setor Oeste. Os trabalhos podem ser acompanhados ainda, ao vivo, por meio do site da Alego ou pela TV Assembleia, transmitida pelo canal 8 da NET.