A Comissão de Constituição Justiça, Redação e Redação (CCJ) se reuniu na tarde desta terça-feira, 4, para apreciar uma pauta de projetos de lei e vetos encaminhados pelo governador José Eliton (PSDB).

A CCJ derrubou o veto integral da Governadoria sobre o autógrafo de lei nº 281, de 5 de julho de 2018, que estabelece o prazo de vida útil para veículos utilizados no transporte escolar no Estado.

Segundo o Poder Executivo, o veto, protocolado com o nº 3449/18, foi necessário porque as exigências acerca da matéria encontram-se disciplinadas nos artigos 136 a 139 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), onde não existe obrigação vinculada à vida útil dos veículos de transporte de escolares.

O parecer pela rejeição que foi acatado segue para o Plenário, onde será apreciado em votação única e secreta e, caso seja aprovado, a proposta tem de ser sancionada.

Na oportunidade, também recebeu sinal verde o projeto de que autoriza o Poder Executivo a isentar da cobrança do ICMS as operações de compra de arma de fogo, veículos, munições e demais equipamentos pela Guarda Civil Metropolitana de Goiânia e demais guardas municipais do Estado de Goiás.

A matéria, protocolada com o nº 2416/18, e assinada pela deputada delegada Adriana Accorsi (PT), está apta para apreciação do Plenário, que deverá submetê-la à deliberação da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa. Na sequência, o projeto de lei estará apto a configurar na Ordem do Dia para duas votações.

As duas propostas figuram na pauta que foi deliberada esta tarde confira:

Vetos

Processo nº 3329/18 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 250, de 3 de julho de 2018. Aprovado pela manutenção;

Processo nº 3093/18 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 185, de 6 de junho de junho de 2018. Aprovado pela rejeição;

Processo nº 3095/18 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 160, de 5 de junho de 2018. Aprovado pela rejeição;

Processo Nº 3144/18 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 175, de 6 de junho de 2018. Aprovado pela rejeição;

Processo Nº 3451/18 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 287, de 5 de julho de 2018. Aprovado pela rejeição;

Processo nº 3304/18 - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 226, de 27 de junho de 2018. Aprovado pela rejeição;

Processo nº 3128/18 - Veta integralmente o autógrafo de lei n° 180, de 6 de junho de 2018. Aprovado pela rejeição;

Projetos de lei com parecer favorável aprovado

Processo nº 2128/17 - Deputado Jean Carlo e Talles Barreto - Dispõe sobre a isenção do pagamento de pedágios aos veículos automotores de duas rodas nas rodovias federais e estaduais no Estado de Goiás;

Processo nº 3689/18 - Deputado Francisco Oliveira - Dá denominação de Rodovia Laime Luiz de Queiroz à Rrodovia GO-070, no trecho que liga os municípios de Matrinchã e Aruanã;

Processo nº 0979/18 - Deputado Jean Carlo - Altera a Lei nº 17.294, de 25 de abril de 2011, que institui a política estadual de prevenção a violência contra educadores da rede pública estadual de ensino;

Processo nº 2808/18 - Deputado Karlos Cabral - Institui no calendário oficial do Estado de Goiás a “Semana Estadual da Cultura HIP HOP”;

Processo nº 3516/18 - Deputado Álvaro Guimarães - Declara de utilidade pública o Instituto de Hemodiálise de Itumbiara;

Processo nº 3510/18 - Deputado Karlos Cabral - Dá denominação de Priscilla Gonçalves Santos à escola estadual situada no município de Rio Verde;

Processo nº 2037/18 - Deputado Gustavo Sebba - Obriga as unidades escolares, públicas e privadas, inclusive creches, a disponibilizarem no mínimo 10% (dez por cento) de mobiliário adaptado para pessoas com deficiência ou obesas.