A Governadoria do Estado encaminhou para a Assembleia Legislativa o Projeto de Lei n° 3946/18, que tem por objetivo alterar a Lei n° 15.443, que institui o Fundo de Modernização da Administração Fazendária do Estado de Goiás (Fundaf). Segundo a proposta feita pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), foram acrescentados dois incisos na lei original. Um no Artigo 2° que trata da destinação dos recursos financeiros da Fundaf. No texto acrescido, esses recursos passam a ser destinados também para “pagamento de instrutores de alunos e coordenadores de cursos em assuntos do interesse institucional do órgão fazendário”.

O outro inciso do projeto será acrescido no Artigo 4° que trata das fontes de receita do fundo, passando a ter também “como fonte de receita aquela oriunda de programas ou projetos específicos de prestação de serviços, inclusive de assistência e cooperação técnicas, realizados diretamente pela unidade competente da Sefaz ou por meio de contratos convênios ou ajustes congêneres celebrados com instituições públicas nacionais e internacionais ou privadas”.

Dessa forma, a matéria adiciona uma fonte de receita e um destino de recurso do fundo estadual. A proposta foi ratificada pela Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento (Segplan).