Aprovada na Assembleia, foi sancionada pelo governador José Eliton (PSDB), na sexta-feira, 31, e já vigora no Estado a Lei nº 20255/18 que revoga o artigo 3º da Lei nº 20.063, de 04 de maio de 2018. Com a nova legislação fica vetado o artigo que buscava remir os créditos tributários e não tributários da Receita Estadual e da Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa).

De acordo com o Poder Executivo, o referido artigo 3° abrange a remissão de crédito tributário relacionado ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

“Nesse aspecto, nossa manifestação é contrária à sanção, porquanto sua aprovação contraria a Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, que regula concessão de benefícios fiscais relacionados ao ICMS pelos Estados e Distrito Federal”, defendeu o governo quando da apresentação do projeto de veto à Assembleia.