A sessão ordinária dessa quarta-feira, 5, aprovou durante a votação da Ordem do Dia, 21 projetos de lei, todos de autoria dos deputados estaduais, sendo dez em primeira fase de discussão e votação e 11 em fase definitiva de apreciação.

Entre os processos aprovados em definitivo, está o de nº 5016/17, de autoria do deputado Diego Sorgatto (PSDB). A matéria estabelece que mulheres vítimas de violência doméstica, do tráfico de pessoas ou de exploração sexual, podem ter prioridade nos programas habitacionais implementados diretamente, ou subsidiados com recursos públicos do Governo do Estado de Goiás. 

Diego Sorgatto explica que a propositura visa amparar mulheres vítimas de violência, como forma de reduzir e amenizar os danos psicológicos e físicos a que elas são expostas. “Além de outras medidas, como assistência médica, psicológica e policial, o Estado deve garantir meios necessários para um recomeço, como oferecer moradia digna”, defende o parlamentar.

O processo foi relatado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) pelo deputado Francisco Jr (PSD), que enfatizou ser a iniciativa pertinente à moradia, direito social previsto no artigo 6º da Constituição Federal. O parlamentar apresentou um substitutivo, em que algumas alterações foram propostas, como o parágrafo 1º, que, para os efeitos desta lei, serão consideradas mulheres vítimas de violência doméstica aquelas que se enquadram nas hipóteses elencadas na Lei Maria da Penha. A matéria também foi analisada pela Comissão de Habitação, Reforma Agrária e Urbana. 

Outros processos aprovados:

Em segunda fase de discussão e votação

Processo 2011/18 – Deputado Virmondes Cruvinel - Concede título de cidadania que especifica (Leandro Marcel Garcia Gomes).

Processo 1713/17 – Deputado Lívio Luciano - Dispõe sobre a vedação de obstrução de rodovias no Estado de Goiás.

Processo 2013/18 – Deputado Virmondes Cruvinel - Concede título de cidadania que especifica (José Antônio Domingues da Silva).

Processo 2064/17 – Deputado Diego Sorgatto - Dispõe sobre a prioridade de atendimento aos órfãos e abrigados egressos de orfanato ou instituição coletiva pública ou privada sem fins lucrativos nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos do Governo do Estado de Goiás e dá outras providências.

Processo 2057/18 – Deputado Marquinho Palmerston - Concede título de cidadania que especifica (Adolfo Ribeiro Valadares).

Processo 2282/18 – Deputado Luis Cesar Bueno - Concede título de cidadania que especifica (Maristela Batista do Nascimento).

Processo 1084/18 – Deputado Charles Bento - Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Igreja Assembleia de Deus Pentecostal Ministério Semear, com sede nesta Capital).

Processo 1121/18 – Deputado Jean Carlo - Revoga a lei nº 16.993, de 10 de maio de 2010, que dispõe sobre a proibição do uso de telefone celular na sala de aula das escolas da rede pública estadual de ensino.

Processo 1168/18 – Deputado Henrique Arantes - Denomina logradouro público que especifica (Hospital de Urgência de G- Hugo 9, "Hospital de Urgência de Goiás Nelson Alves de Sousa - Hugo NAS") localizado no município de Águas Lindas - GO.

Processo 1320/18 – Deputado Francisco Jr - Altera a lei nº 17.141, de 10 de setembro de 2010, e dá outras providências. (Institui normas suplementares de licitação e contratação administrativa pertinentes a obras e serviços de pavimentação das vias públicas no âmbito do Estado de Goiás).

Em primeira fase de discussão e votação

Processo 1777/18 – Deputado Karlos Cabral - Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Instituto Cerrado Nativo), com sede no município de Goiânia - GO.

Processo 1899/18 – Deputada Delegada Adriana Accorsi - Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Fundação de Assistência Social Maria Imaculada, com sede no município de Hidrolina - GO).

Processo 2186/18 – Deputado Carlos Antonio - Institui o Dia Estadual de Prevenção e Combate à Violência Obstétrica.

Processo 2329/17 – Deputado Jeferson Rodrigues - Dispõe sobre obrigatoriedade o corpo de bombeiros militar dá orientação de primeiros socorros aos profissionais da rede estadual de ensino público e privado do Estado de Goiás.

Processo 2425/18 – Deputado Daniel Messac - Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Conselho Comunitário de Segurança e Defesa Social de Novo Planalto - GO), com sede no Novo Planalto - GO.

Processo 2523/18 – Deputado Helio de Sousa - Altera a lei n. 19.651, de 12 de maio de 2017, que dispõe sobre a criação de Colégios da Polícia Militar do Estado de Goiás - CPMG, nos municípios que especifica.

Processo 2739/18 – Deputado Jeferson Rodrigues - Institui o primeiro domingo de agosto como Dia Estadual da Força Jovem Universal – FJU.

Processo 2807/18 – Deputada Delegada Adriana Accorsi - Institui o Dia Estadual de Enfrentamento às Violências Físicas e Psicológicas contra Crianças e Adolescentes.

Processo 2999/18 – Deputado Gustavo Sebba - Institui o Dia Estadual da Conscientização e Controle da Hiperacusia.

Processo 1079/18 – Deputado Charles Bento - Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Associação dos Centros de Formação de Condutores do Estado de Goiás).