Tramita na Assembleia Legislativa o projeto de lei nº 3841/18, de autoria do deputado Diego Sorgatto (PSDB), que dispõe sobre a disponibilização obrigatória de uma ferramenta de alerta aos usuários das aplicações da internet que especifica.

A proposta diz que as aplicações de internet que oferecem aos usuários serviço de navegação por meio de mecanismo de posicionamento por satélite devem dispor de ferramenta que informe e alerte o usuário a respeito da existência de áreas de risco e perigo à sua segurança no trajeto a ser percorrido.

De acordo com a matéria, ficará a cargo da Secretaria de Estado da Segurança Pública de Goiás informar as empresas responsáveis por esses Apps a identificação desses arriscados trajetos.

Em justificativa, o parlamentar ressalta: “Trata-se de uma medida que visa a segurança desses usuários. Prioriza-se a defesa e a proteção do consumidor, prevista no artigo 24, inciso VIII, da Constituição da República, legitimando, portanto, a atuação legislativa do Estado neste caso.”

O projeto foi encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para ser apreciado.