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Governadoria veta autógrafo de lei que dá nome a Colégio Estadual Século XXI

12 de Setembro de 2018 às 14:51

Está em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o processo 4035/18, da Governadoria do Estado, que veta o autógrafo de lei nº 209, de 13 de junho de 2018. Trata-se do projeto de lei nº 497/18, de autoria da deputada Lêda Borges (PSDB), que dá denominação ao próprio público que especifica (Tiago Correa da Silva) ao Colégio Estadual Século XXI, no município de Cidade Ocidental.

Através do ofício nº 661/18, o governador José Eliton (PSDB) esclarece ao presidente da Alego, deputado José Vitti (PSDB), as razões do veto integral ao referido autógrafo de lei, no uso da competência a ele conferida pelo § 1º do art. 23 da Constituição Estadual.

“Consultada, a Secretaria de Educação, Cultura e Esporte, por meio do Decreto nº 471/2018 SEI – GESG – 05716 (evento 3880723), informou que está em tramitação o Processo nº 201800006008780, tratando, entre outros assuntos, sobre a denominação da unidade de ensino em questão. Ademais, recentemente essa Assembleia Legislativa, ao rejeitar o veto oposto na conformidade do Oficio nº 534/18, de 10 de maio de 2018, promulgou a Lei nº 20.129, de 13 de juho de 2018, conferindo a tal unidade o nome de Pedro Mourão”, coloca.

E conclui: “Assim, sem adentrar o mérito quanto ao nome escolhido para a homenagem, sou levado a vetar o presente autógrafo de lei, pelas razões expostas em linhas pretéritas, sugerindo à ilustre parlamentar autoria da propositura que futuramente a renove, de forma a conferir o nome do homenageado a outro próprio público”.

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