A organização administrativa do Poder Executivo é objeto de modificação proposta pelo governador José Eliton ao Poder Legislativo. A alteração proposta refere-se à estrutura organizacional da Secretaria de Gestão e Planejamento e objetiva tão-somente a transformação do Núcleo de Projetos Especiais em Núcleo de Convênios, ficando subordinado à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças da citada Pasta.

A matéria, que consta do processo nº 4172/18, recebeu parecer favorável na Comissão Mista, assinado pela deputada tucana Eliane Pinheiro.

A Secretaria de Gestão e Planejamento justificou a importância da alteração proposta em razão "das ações implementadas nos últimos seis meses junto ao setor de convênios com o objetivo de sanear os procedimentos de apuração das contas dos convênios firmados com os municípios goianos que ainda não foram adequadamente submetidos ao julgamento desta Secretaria".

A Secretaria esclarece que, por se tratar de projeto que promove apenas transferência de unidade administrativa e alteração de denominação, fica desnecessária apresentação de impacto financeiro, nos termos da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), posto que inexistente.