A pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta terça-feira, 25, conta com 20 processos legislativos aptos a serem discutidos e votados. São 18 assinados por parlamentares, 13 com pareceres favoráveis e cinco com pareceres contrários; e dois vetos da Governadoria do Estado, os quais apresentam relatório pela sua rejeição. Outras 17 proposituras serão distribuídas para fins de relatoria.

Dentre as matérias de que, segundo o relator, possui uma proposta em conformidade com a Constituição Estadual, está a de nº 2853/18, de autoria do deputado Bruno Peixoto (MDB). O texto prevê que todos os alunos matriculados nas escolas da rede pública do Estado de Goiás deverão portar, em seus respectivos uniformes, identificação do nome e sobrenome de escolha do aluno, seu grupo sanguíneo e fator RH.

Conforme justificativa apresentada pelo autor, a adoção da medida proposta facilitará a assistência aos alunos em caso de ocorrência de emergência, contribuindo para que os diversos profissionais da área da saúde, a qualquer momento, possam desempenhar eficazmente suas atividades de socorro. O projeto foi relatado pelo deputado Henrique Arantes (PTB).

Já entre as proposituras que constam na pauta para serem distribuídas está a de nº 4070/18, de iniciativa do deputado Diego Sorgatto (PSDB). A matéria autoriza o Governo de Goiás a isentar do pagamento de pedágio nas rodovias estaduais os proprietários de veículos automotores portadores de deficiência renal, quando se fizer necessário o deslocamento do seu município para outra cidade, com o intuito de se submeterem ao tratamento de hemodiálise.

O parlamentar justifica, no texto apresentado, que além do constante sofrimento físico que o tratamento impõe, o paciente que possui carro é obrigado a pagar pedágio ao se deslocar do seu município para realizar hemodiálise em outra cidade, o que, portanto, representa uma despesa adicional permanente, já que o tratamento é contínuo e ininterrupto.

Confira, abaixo, todos os projetos constantes na pauta da CCJ desta terça-feira:

Vetos da Governadoria 

PROCESSO Nº 4035/18 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 209, de 13 de junho de 2018.

PROCESSO Nº 4193/18 - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 297, de 08 de agosto de 2018.

PROCESSO Nº 4204/18 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 345, de 28 de agosto de 2018.

PROCESSO Nº 4205/18 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 345, de 28 de agosto de 2018.

VETOS REJEIÇÃO

PROCESSO Nº 3190/18 -  Veta integralmente o autógrafo de lei nº 177, de 06 de junho de 2018. – Relator- Dep. Henrique Arantes ;

PROCESSO Nº 3141/18 -  Veta integralmente o autógrafo de lei nº 158, de 05 de junho de 2018.– Relator- Dep. Lissauer Vieira;

DISTRIBUIÇÃO DE PROJETOS

PROCESSO Nº 4072/18 - Deputado Diego Sorgatto  - Dispõe sobre a invalidade das penas infração de trânsito aplicadas aos veículos automotores licenciados no Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 4071/18 - Deputado Diego Sorgatto  - Institui a campanha permanente de esclarecimento e incentivo a doação de órgãos no âmbito do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 4070/18 - Deputado Diego Sorgatto -  Autoriza o Poder executivo a isentar do pagamento de pedágio os proprietários de veículos automotores portadores de deficiência renal que precisam se deslocar para outro município a fim de se submeterem ao tratamento de hemodiálise nas rodovias estaduais.

PROCESSO Nº 4069/18 - Deputado Marlúcio Pereira -  Dispõe sobre a permanência de brigadas de incêndios em todos os museus do Estado de Goiás e dá outras providências.

PROCESSO Nº 4068/18 - Deputado Marlúcio Pereira - Dispõe sobre o incentivo a doação de sangue no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.

PROCESSO Nº 4067/18 - Deputado Carlos Antonio - Altera a lei nº 17.477, de 25 de novembro de 2011, que dispõe sobre o sistema de assistência à saúde dos servidores do Estado de Goiás – Ipago Saúde.

PROCESSO Nº 4066/18 - Deputado Henrique Arantes - Regulamenta os denominados esportes.

PROCESSO Nº 4064/18 - Deputado Henrique Arantes -  Regulamento o prazo para corte de energia por inadimplência;

PROCESSO Nº 4097/18 - Deputado Carlos Antonio e outros - Concede título de cidadania que especifica (Elisiane dos Santos).

PROCESSO Nº 2957/18 - Deputado Isaura Lemos -  Cria no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, a comissão de defesa dos direitos da pessoa com deficiência.

PROCESSO 4188/18 - Deputado Talles Barreto - Dispõe sobre a comercialização e distribuição de produtos ópticos no varejo do âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.

PROCESSO 4189/18 - Deputado Marlúcio Pereira  - Dispõe sobre a inclusão da Associação Piracanjubense de orquidófilos – apo no calendário turístico/cultural do Estado de Goiás.

PROCESSO 4190/18 Deputado Marlúcio Pereira - Dispõe sobre a criação de Centro de Apoio e desenvolvimento da pessoa com transtorno do espectro autista no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.

APTOS A VOTAÇÃO COM PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 2973/18 - Deputado Karlos Cabral - Cria o dia estadual do líder comunitário e dá outros providências. – Relator – Dep. Carlos Antônio– PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 3508/18 Deputada Isaura Lemos -  Altera a lei nº 16.140 , de 02 de outubro de 2007, na forma em que especifica.– Relator – Dep. Hélio de Sousa– PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 3838/18 Deputado Lucas Calil -  Dispõe sobre a redução da idade mínima para ingresso na Policia Militar do Estado de Goiás. – Relator – Dep. Hélio de Sousa – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 2958/18 Deputada Isaura Lemos -  Dispõe sobre o fornecimento de energia elétrica em assentamentos irregulares e dá outras providências. – Relator – Dep. Hélio de Sousa – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 1894/18 Deputada Delegada Adriana Accorsi - Institui diretrizes para a prestação de auxilio, proteção e assistência e policiais vítimas de violência, na forma que especifica. – Relator – Dep. Lincoln Tejota – Parecer contrário.

APTOS A VOTAÇÃO COM PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 2853/18 - Deputado Bruno Peixoto -  Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do nome do aluno e registro do grupo sanguíneo e do fator RH nos uniformes de todos os alunos matriculados nas escolas das redes pública do Estado de Goiás e dá outras providências. – Relator- Dep. Henrique Arantes – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 3691/18 -  Deputado Karlos Cabral -  Institui o selo empresa amiga da escola no Estado de Goiás. – Relator – Dep. Lucas Calil  – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 0960/18 - Deputada Delegada Adriana Accorsi -  Estabeleci ingresso prioritário de crianças e de adolescentes em situação de vulnerabilidade social ou órfãos de pais militares em colégio militares. – Relator – Dep. Simeyzon Silveira  – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 3511/18 - Deputado Karlos Cabral - Institui a obrigatoriedade dos colégios da rede estadual de ensino, dá pré escola ao ensino médio a fornecerem alimentos alternativos para estudantes que apresentarem, no ato de matricula, intolerância ou alergia a algum alimento ou alguma doença que comprovadamente o impeça de ingerir o alimento disponível no cardápio da merenda escolar  – Relator- Dep. Hélio de Sousa  – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 2842/17 - Deputado Karlos Cabral - Dispõe sobre a reserva aos negros e negras de 20% (vinte por cento) das vagas oferecida nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário  – Relator – Dep. Francisco Júnior  – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 3842/18 - Deputado Francisco Oliveira -  Dispõe sobre a estadualização dos trechos rodo viários que especifica. – Relator – Helio de Sousa  – PARECER DILIGÊNCIA

PROCESSO Nº 3834/18 - Deputado Lucas Calil -  Dispõe sobre a comunicação da ausência durante o período escolar, de alunos da educação básica nas escolas públicas do Estado de Goiás. – Relator – Dep. Helio de Sousa  – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 3836/18 - Deputado Francisco Jr - Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Instituto Pastor Antônio Vieira da Cunha). – Relator – Dep. Helio de Sousa  – PARECER DILIGÊNCIA

PROCESSO Nº 2569/18 - Deputado Major Araújo -  Reajusta os valores das pensões especiais vitalícias que especifica. – Relator – Dep. Hélio de Sousa  – PARECER DILIGÊNCIA

PROCESSO Nº 2945/18 - Deputado Marlúcio Pereira -  Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de 2ª via de documentos furtados ou roubados no Estado de Goiás. – Relator – Dep. Lissauer Vieira  – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO 2946/18 - Deputado virmondes Cruvinel -  Altera a lei nº 14.376, de 27 de dezembro de 2002 e dá outras providências. – Relator – Dep. Lissauer Vieira  – PARECER APENSAMENTO AO 2860/18

PROCESSO Nº 3699/18 - Deputado Nédio Leite -  Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Instituto “ASAH” – história, cultura e identidade), com sede no município de Alexânia-Go. – Relator – Dep. Lincoln Tejota  – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 2839/18 - Deputado Bruno Peixoto -  Institui o piso salarial no âmbito do Estado de Goiás para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais e dá outras providências. – Relator- Dep. Henrique Arantes  – PARECER APENSAMENTO AO PROCESSO Nº 2713/18