A Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ) aprovou parecer favorável ao projeto nº 4.648/17, de autoria da deputada Isaura Lemos (PCdoB), e pode ser aprovado durante a primeira votação na sessão ordinária desta terça-feira, 25, no Plenário Getulino Artiaga, a partir das 15 horas.

A propositura torna obrigatória a divulgação, na Internet, dos valores distribuídos pelo Estado de Goiás a hospitais e postos de saúde, oriundos de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) ou do orçamento Estadual.

Relatada pelo deputado Henrique Arantes (PTB), que se manifestou favoravelmente pela sua aprovação, a proposta busca uma maior transparência no repasse da verba disponibilizada pelo Estado aos hospitais e prestadores de serviço na área de saúde.

A não transparência na prestação de contas dessas verbas prejudica o atendimento aos pacientes, tendo em vista que dificulta a adesão de medicamentos e insumos, diz a parlamentar. Em justificativa, a deputada argumenta ainda que os prestadores de serviço na área da saúde ficam impossibilitados de programarem o pagamento de honorários médicos e serviços terceirizados, o que torna necessária a transferência de seus pacientes para outros hospitais.