O deputado Carlos Antonio (PTB) adiantou que, aprovado o Orçamento Impositivo, ele vai destinar emendas para realizações nos municípios de sua representação política, de acordo com as necessidades constatadas in loco, com base nas reivindicações das lideranças locais. “Acredito que essa PEC do Orçamento Impositivo vai contribuir efetivamente para melhor atuação parlamentar, haja vista que cada deputado terá por lei montante correspondente a 1,2% da receita corrente líquida, realizada no exercício anterior, em forma de emendas parlamentares, para atender reivindicações municipais”.

A PEC do Orçamento Impositivo foi aprovada, em primeira votação, e aguarda consenso entre os deputados para ser levada novamente a plenário para segunda e definitiva votação. Carlos Antonio reconhece que o presidente da Assembleia Legislativa de Goiás, deputado José Vitti (PSDB), vem se empenhando para que isso aconteça antes mesmo das eleições de outubro próximo. “Entendo que, com as emendas impositivas, o Poder Legislativo ganha autonomia. Os municípios saem ganhando com essa PEC”.

O projeto foi aprovado, em primeira votação, nesta terça-feira, 25, com emenda de autoria do deputado Helio de Sousa (PSDB), que prevê o período para que o Chefe do Executivo Estadual realize a quitação das emendas. Pelo item acrescido pelo parlamentar tucano e devidamente aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o pagamento das emendas, absorvidas pela Lei Orçamentária Anual (LDO), deve ser realizado no primeiro semestre de cada exercício fiscal.