De autoria da Governadoria, tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto de lei nº 4299/18 que veta integralmente o autógrafo de Lei nº 339/18, que concede pensão especial no valor mensal de R$ 3.152,00 à Vilma De Sousa Jaime.

Nas razões do veto, a Governadoria argumentou que na matéria a pensão citada não decorre de obrigação previdenciária, tem o nítido efeito de doação, portanto pode ser vetada usando para isto, o artigo 73 da Lei nº 9.504, que veda, no ano em que se realizar as eleições, a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública.

O projeto de veto foi encaminhado para apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).