Humberto Aidar diz que Orçamento Impositivo é a maior conquista dos últimos mandatos
Primeiro projeto de lei a entrar em pauta na sessão desta terça-feira, 9, o processo nº 2940/18 teve sua votação adiada por falta de quórum. Ele altera a Lei nº 19.847/17, que autoriza a alienação mediante doação, a municípios goianos, dos terminais rodoviários de passageiros de propriedade do Estado de Goiás.
Durante sua discussão porém, o deputado Humberto Aidar (PT) pediu a palavra para, como outros pares, manifestar-se contra Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada nesta tarde pelo deputado Bruno Peixoto (MDB). A matéria posterga, por dois anos, a obrigatoriedade do Executivo estadual cumprir as emendas parlamentares à Lei Orçamentária Anual (LOA), que se tornaram impositivas.
“Estou em meu sexto mandato e afirmo: a aprovação da PEC do Orçamento Impositivo, que obriga o Governo a pagar as emendas dos deputados, é a maior conquista da Assembleia Legislativa nos últimos mandatos”, declarou Aidar, que continuou: “Até então tínhamos que ser amigos do governador para conseguir as emendas para nossos municípios, e sempre a conta-gotas, como se fosse uma esmola”.
Uma vez que o governador eleito, Ronaldo Caiado, tem extensa experiência parlamentar, tendo sido deputado federal e senador por vários mandatos, Humberto Aidar afirmou não entender como ele poderia estar tentando desaprovar a matéria, já consolidada nas Casas Legislativas federais. “Torço pela prosperidade do novo Governo, mas há que se respeitar essa Casa”, finalizou.
O parlamentar ainda utilizou sua fala para agradecer os quase 32 mil votos que o guiaram, novamente, a uma cadeira do Legislativo estadual, e cumprimentar os colegas reeleitos. “Aos que não venceram, bom frisar que nem todo mundo que consegue reeleição o consegue por ter sido bom deputado. Assim, também não é verdade que quem não ganha foi mal deputado. Por isso não se sintam derrotados” declarou Aidar.