O processo legislativo nº 3495/18, encaminhado pela Governadoria do Estado, consta na pauta prévia da sessão plenária desta terça-feira, 16. A matéria, que será apreciada em primeira fase de discussão e votação, pretende autorizar a abertura de crédito especial em favor da Superintendência Executiva de Infraestrutura da Secretaria de Meio Ambiente (Secima), no valor global de R$ 1.482.100,00.

De acordo com a propositura, o crédito em questão será destinado à execução de pavimento, drenagem, calçadas acessíveis, sinalização viária e recapeamento em ruas do Distrito de Jaranápolis/Povoado do índio, no município de Pirenópolis.

O texto enviado pelo governador José Eliton (PSDB) esclarece que o pleito será viabilizado à conta de recurso proveniente de excesso de arrecadação, em conformidade com o disposto no art. 43, 9 1°, inciso 11, da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. Segundo o chefe do Poder Executivo, “a necessidade da abertura do crédito especial se justifica pela ausência no orçamento setorial da Fonte (280) - Convênios, Ajustes e Acordos com Órgãos fFederais, no Grupo de Despesa (04) – Investimento”.

Se a propositura for aprovada nesta primeira etapa de deliberação, uma segunda e definitiva aprovação do Plenário da Assembleia Legislativa deverá ocorrer para, somente assim, seguir para sanção governamental.